norma nº 1988/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.988, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o ingresso do Município de São Lourenço
do Oeste no consórcio público denominado de
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de São Lourenço do Oeste no
consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
(ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone!Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei 1.988, de 15 de dezembro de 2011)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2011.
TOMÉ FRAN ISCO ETGES
Prefeito unici
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