norma nº 1989/2011

Er GOVERNO MUNICIPAL
sa fe SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.989, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Esporte Clube Bela
Vista, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio
financeiro, mediante assinatura de convênio, ao Esporte Clube Bela Vista, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
83.422.881/0001-66, da seguinte forma:
|- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ano de 2011; e
Il - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o ano de 2012, conforme a
disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal de 2011, sob a dotação orçamentária:
11.01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00 (50), e recursos do orçamento vigente
no exercício de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2011.
e lá
TOME FRANCI CO E
os
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br