norma nº 1990/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-
transporte aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas
autarquias, para prestar estágio não obrigatório e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor da bolsa estágio aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não
obrigatório, nos seguintes termos:
| - estagiário cursando o nível médio:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 256,00 (duzentos e
cinquenta e seis reais) mensais.
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 411,50 (quatrocentos e onze
reais e cinquenta centavos) mensais;
Il - estagiário cursando o nível superior:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e
cinco reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 455,00 (quatrocentos e
cinquenta e cinco reais) mensais.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e
cinco reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não
obrigatório.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.850, de 22 de dezembro de 2009 e demais
disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de bro de 2011.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
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