norma nº 1991/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.991, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
permutar área de tera com a Companhia
Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o lote industrial número 10 (dez), com área de
6.277,48m? (seis mil, duzentos e setenta e sete vírgula quarenta e oito metros
quadrados), sem benfeitorias, situado na Zona Industrial São Paulinho, neste Município
de São Lourenço do Oeste, Matrícula nº 15.408, do Cartório de Registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste - SC, conforme Matrícula constante do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 50.500,00
(cinquenta mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo III
desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permuta com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agricola de Santa Catarina -
CIDASC, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 83.807.586/0001-28, dos seguintes bens imóveis:
| - Imóvel do Município: lote industrial número 10 (dez), com área de
6.277,48m? (seis mil, duzentos e setenta e sete vírgula quarenta e oito metros
quadrados), sem benfeitorias, situado na Zona Industrial São Paulinho, neste Município
de São Lourenço do Oeste, Matrícula nº 15.408, do Cartório de Registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste - SC, conforme Matrícula constante do Anexo | desta Lei.
Il - Imóvel da CIDASC: parte do lote colonial rural nº 01-B (UM-B), com área de
5.084,57m? (cinco mil, oitenta e quatro vírgula cinquenta e sete metros quadrados),
situado na área industrial EFAISLO, em São Lourenço do Oeste - SC, de propriedade
da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC,
com matrícula nº 11.007, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste, constante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O Município se responsabiliza pela transferência das
instalações do terminal regional de calcário da CIDASC, do imóvel de Matrícula nº
11.007para o imóvel de matrícula nº 15.408, ambos do C.R.l. local, às próprias
expensas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO -— FoneFax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saoloyrenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem descrito no art. 1º, e a incorporar o bem descrito no inciso Il, do art. 3º, após a
permuta de que trata o art. 3º desta Lei, no patrimônio do Município.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos
previstos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de embro de 2011.
TOMÉ FRAN ISCO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(Lei 1.991, de 21 de dezembro de 2011)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 15.408, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 21d
pie ro de 2011.
t
ISCO ES
Prefeito Municipa
TOMÉ FRAN
(
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
ala Ra 2U11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ae
ESTADO DE SANTA CATARINA POPER JUDICIÁRIO Fla. única a
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE a REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTI DA G REGISTROGERAL
OFICIAL: S O) R alí QUATRO NTO OITO
o
1MO VEL OAB INDUSTRIAL número DEZ (10), com a área de SEIS MIL, DUZENTOS TG.
SETENTA E SETE METROS, QUARENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS YE=7/
(6.277,48m2), sem benfeitorias, situado na Zona Industrial São Paulinho, neste Município,
confrontando: NORTE com o lote industrial nº 03 do Governo Municipal, na extensão de 63,58
mts; SUL com parte do lote rural nº 01 de Jacinto Bratti, na extensão de 11,12 mts e parte do lote Ih
rural nº 01 de Aquelino Baesso, na extensão de 22,33 mts; LESTE com o lote industrial nº 09, do
Governo Municipal, na extensão de 108,59 mts, e OESTE com a estrada vicinal do Governo || TRANSFERÊNC
Municipal, em duas ocasiões, 64,95 mts e 56, respectivamente, totalizando 121,08 mts. ||Marricua
PROPRIETÁRIA:
FUSÃO
MRTRAGLLA
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRICULA
DATA
MATRÍCULA
DAIA
MATRÍCULA
DATA
ENCERRAMEN
DATA
MICROFILMAG
DATA ROL
TRANSPORT
FICHA
E
R-rEGisTRO AV - AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
ETA GOVERNO MUNICIPAL
ty SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei 1.991, de 21 de dezembro de 2011)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 11.007, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO 2.000
PODER JUDICIÁRIO E
Nos — [E — TS,
ESTADO DE SANTA CATARINA o Em
Fla única 001
REGISTRO DE IMÓVEIS AUTENTICAÇÃO
OFICIAL: SÉRGIO LUIZ saNczEsk! CERTIDÃO REGISTRO GERAL C
MATRÍCULA Nº. ONZE MIL E SETE (11.007). -
FUSÃO
MATRÍCULA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
IMÓVEL: - PARTE DO LOTE COLONIAL RURAL número HM "B" (1-B), com a área de CINCO MIL, OITENIA E
QUATRO METROS E CINQUENTA E SETE CENTIMEIROS QUADRADOS (5.084,57m2), sem benfeitorias, situado na
Secçao São Lourenço, na Fazenda Saudades, neste Mmicipio, dentro das seguintes medidas e confrontações
NORTE com parte do mesmo lote colonial 01-B, da Prefeitura Mmicipal, na extensão de 51,02 mts;
SUL com parte do mesmo lote colonial nº 01-B da Prefeitura Mmicipal, na extensão de M,25 mts;
LESTE com parte do mesmo lote colonial 01-B da Prefeitura Mmicipal, na extensão de 70,05 mts, e
DATA
OESTE com a Faixa de Domínio da SC-468, na extensão de 80,089 mts. PROPRIETÁRIA: PREFETIURA MINICIPAL || TRANSFERENC
DE SÃo D'OESTE. Ogc/MF nº 83 021 873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias 789, nesta || MATRÍCULA
cidade. TÍTULO y Re, 17.785 da matrícula n9-7,785 de 02.06.1989, deste Ofício. EM 3] de
maio de 2000. O Oficia
DATA
(Taisi Claudete Schell Leal - Of.Substituta)
MATRÍCULA
R. 1-11.007 - Em 31 de maio de 2000. poção. Por escritura pública de Doação, lavrada em 07 de abril
de 2000, no livro nº 87, fls. 09Mv & 5v, do Tabelionato desta cidade, a PREFEITURA MINICIPAL DE
SÃO "“"RENÇO D'OESTE, representada por seu Prefeito CATRU HACK; DOOU pelo valor de R$-4.000,00 (QUATRO
MIL IS), o terreno objeto da presente matrícula, à COMPANHIA INIEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCULA
DE SANTA CATARINA - CIDASC, OGC/MF nº 83 807 586/0001-28, com sede na Rodovia Ademar Gonzaga nº
1588 Bairro Itacorubi, Florianópolis-SC, representada por seu Presidente FERNANDO (CESAR GRANEMANN
DRIESSEN e Diretor de Planejamento CARLOS LAZZARETTI. CONDIÇÕES: De acordo com a Íei Mmicipal nº
1.223 a área constante da presente matrícula, destina-se à CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL REGIONAL DE
CALCÁRIO, com o prazo de um (01) ano para execução da obra, Findo este prazo
automaticamente o imóvel ao Mmicípio. R. Nihil. O Oficial (Taisi |/Dara
Claudete Schell Leal - Oficial Substituta). - - - - .... 220 ind do --
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
MATRÍCULA
O referido é verdade e
DATA
Sao
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
MICROFILMAGI
Pop
TRANSPORTE
FICHA
1 - REGISTRO AV - avERBAÇÃO
CONTINUA NO VERSO
prizxi
sanio-r2
/
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(Lei 1.991, de 21 de dezembro de 2011)
LAUDOS DE AVALIAÇÃO Nº* 10/2011 E 11/2011
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de
q bro de 2011.
/
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Laudo Técnico de Avaliação
iris e nenorstt ESTE n.º 10/2011
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo a solicitação do decreto nº 4.313,
de 28 de novembro de 2011, considerando preço de mercado, de conformidade com as
transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes, constato a
avaliação do imóvel descrito abaixo:
| — Lote Industrial número 05 (cinco), com área de 8.369,55m? (oito mil, trezentos e
sessenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias,
localizado na Zona Industrial São Paulinho, neste municipio de São Lourenço do Oeste,
matrícula nº 15.403(quinze mil, quatrocentos e três), do Cartório de Registro de Imóveis de São
Lourenço do Oeste — SC. Propriedade da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste,
CNPJ 83.021.873/0001-08, com as seguintes confrontações:
NORTE: com parte do lote rural nº 01 de Blademir Luiz Suzin, na extensão de
78,03m;
SUL: com a estrada vicinal do Governo Municipal, em curva, na extensão de
113,60m;
LESTE: com parte do lote rural nº 01 de Jacinto Bratti, na extensão de 85,66m; e,
OESTE: com a estrada vicinal do Governo Municipal, na extensão de 81,67m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais).
Il — Lote Industrial número 06 (seis), com área de 2.045,10m? (Dois mil, quarenta e
cinco reais e dez centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Zona Industrial São
Paulinho, neste município de São Lourenço do Oeste, matrícula nº 15.404(quinze mil,
quatrocentos e quatro), do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste — SC.
Propriedade da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, CNPJ 83.021.873/0001-08,
com as seguintes confrontações:
NORTE: com a estrada vicinal do Governo Municipal, em curva, na extensão de
42,37;
SUL: com parte do lote rural nº 01 de Aquilino Baesso, na extensão de 46,70m;
LESTE: com parte do lote rural nº 01 de Jacinto Bratti, na extensão de 64,47m; e,
OESTE: com o lote industrial nº 07, na extensão de 43,22m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 16.400,00 (Dezesseis mil e quatrocentos reais).
(Mi Lote Industrial número 10 (dez), com área de 6.277,48m? (Seis mil, duzentos e
setenta E Sete metros e quarenta e oito centimetros quadrados), sem benfeitorias, localizado
na Zona Industrial São Paulinho, neste município de São Lourenço do Oeste, matrícula nº
15.408(quinze mil, quatrocentos e oito), do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço
do Oeste - SC. Propriedade da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, CNPJ
83.021.873/0001-08, com as seguintes confrontações:
NORTE: com o lote industrial nº 03 do Governo Municipal, na extensão de 63,58m;
SUL: com parte do lote rural nº 01 de Jacinto Bratti, na extensão de 11,12m e parte
do lote rural nº 01 de Aquilino Baesso, na extensão de 22,33m;
LESTE: com o lote industrial nº 09 do Governo Municipal, na extensão de 108,59m; e,
OESTE: com a estrada vicinal do Governo Municipal, em duas ocasiões, na extensão
de 64,95m e 56,13m, respectivamente, totalizando 121,08m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 50.500,00 (Cinquenta mil e quinhentos reais).
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
|
São Lourenço do Oeste, 05 de dezembro de 2011.
A
Engº Civil Eduardo Bratti
AMNOROESTE
CREA-SC 048003-9
one/Fax: 49.344: 1991
ua: Jarbas Mendes -.270 - sala 09:
imnoroestéoamnoroeste.org: b
Www.amnoroeste.org.br
São Lourenço do Oeste - SC
ERANoroEsTE
ASSOCLAÇÃO 405 ANMICÍPIOS DO MBLOESME DE SAMTA CAIARINA.
Laudo Técnico de Avaliação
n.º 11/2011
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo a solicitação do decreto nº 4.315,
de 28 de novembro de 2011, considerando preço de mercado, de conformidade com as
transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes, constato a
avaliação do imóvel descrito abaixo:
e Parte do Lote Rural número 01-B (um B), com área de 5.084,57m? (cinco mil,
oitenta € Quatro metros e cinquenta e sete centimetros quadrados), sem benfeitorias, situado
na Fazenda Saudades, neste município de São Lourenço do Oeste, matrícula nº 11.007 (onze;
mil e sete), do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste — SC. Propriedade
da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, portadora
do CNPJ 83.807.586/0001-28, com as seguintes confrontações:
NORTE: com parte do mesmo lote colonial 01-B, da Prefeitura Municipal, na extensão
de 51,02m;
SUL: com parte do mesmo lote colonial nº 01-B, da Prefeitura Municipal na extensão
de 94,25m;
LESTE: com parte do mesmo lote colonial nº 01-B, da Prefeitura Municipal na
extensão de 70,05m; e,
OESTE: com a faixa de domínio da SC 468, na extensão de 80,089m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 50.500,00 (Cinqiienta mil e quinhentos reais).
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 05 de dezembro de 2011.
Na
[O
Engº Givil Eduardo Bratti
AMNOROESTE
CREA-SC 048003-9
Fone/Fax: 49.3344.1991 .,
Rúa:Jarbas Mendes - 270 - sala 09
mnoroestewamnoroeste,org.br.
“ Www.amnoroeste.org.br a
São Lourenço do Oeste - SC