norma nº 1978/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a concessão de vale alimentação e abono
pasqualino, aos servidores municipais da administração
direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em
caráter temporário, conselheiros tutelares, em efetivo
exercício na data do pagamento, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder vale
alimentação e abono pasqualino aos servidores municipais da administração direta e
indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros
tutelares, em efetivo exercício na data do pagamento, da seguinte forma:
| - vale alimentação: no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) anuais, diluídos em
12 (doze) parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Il - abono pasqualino: no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
8 1º O vale alimentação e o abono pasqualino poderá ser creditado em folha de
pagamento do servidor, ou mediante cartão alimentação, podendo ocorrer em data
distinta do creditamento de vencimentos.
S$ 2º O abono pasqualino será concedido ao servidor até a quarta-feira
imediatamente anterior à páscoa.
$ 3º No mês de páscoa haverá a concessão do vale alimentação e do abono
pasqualino, cumulativamente.
Art. 2º O vale alimentação e o abono pasqualino não têm natureza vencimental
e não serão incorporados, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, vantagens ou
gratificações percebidas pelo servidor.
Art. 3º A revisão do vale alimentação e do abono pasqualino ocorrerá a partir
do exercício de 2013, sempre que for concedido o reajuste ou revisão dos
vencimentos, aplicando-se o mesmo índice de correção.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de fovêmbro de 2011.
ps
TOMÉ FRAN ISCO ETGES
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