norma nº 1987/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.987, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São Lourenço do Oeste para o exercício de 2012,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2012, estima a receita e fixa a despesa em R$
54.484.248,56 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil,
duzentos e quarenta e oito mil e cinquenta e seis centavos).
$ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 9.084.957,25 (nove milhões,
oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), as
quais serão repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São
Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores.
8 2º Integra a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores. Também integram o
Orçamento Geral do Município, na forma de Unidades Orçamentárias, os Fundos
Municipais de Assistência Social, da Infância e Adolescência, de Habitação e de
Saneamento.
$ 3º A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
[1.0 [RECEITA CORRENTE R$ 43.878.710,47
Receita Tributária R$ 5.435.211,25)
Receita de Contribuições R$ 900.000,00
Rs
Receita Patrimonial R$ 277.930,51
Transferências Correntes R$ 36.665.149,31
Outras Receitas Correntes R$ 600.419,40
Dedução da Receita
[2.0 [RECEITA DE CAPITAL R$ 16.116.358,00
R$ 16.116.358,00
21 Operações de Crédito
R$ 54.484.248,56
RECEITA TOTAL
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8 4º A Despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
[Ss]
Câmara de Vereadores R$ 1.221.300,0!
b) |Gabinete do Prefeito Municipal - GPM R$ 582.550,0
c) | |Procuradoria Geral do Município - PGM R$ 260.000,0
[d) | Controladoria Geral do Município - CGM
o) Jcoridoria Gordo Huniepe sto ———— Rg —Srsaan
[) | |Secretaria Mun. da Administração e Planejamento - SAP
py [Secrsara Monioro da arena cg ooo 00
Secretaria Mun. do Desenvolvimento Urbano - SDU
Secretaria Mun. do Desenvolvimento Rural - SDR
Secretaria Mun. do Desenvolvimento Social - SDS R$ 1.859.780,0
|) [Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Econômico - SDE R$ 30.000,00
Encargos Gerais do Município R$ 2.210.000,00
[p). |instituto Cultural de São Lourenço R$ 531.787,50
Comitê Desportivo Municipal R$ 465.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 [DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 18.252.671,50
.2.90.00 Juros e Encargos da Dívida R$ 150.000,00
.3.90.00 Outras Despesas Correntes R$ 16.192.805,42
-0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 19.883.771,64
4.4.90.00 Investimentos R$ 19.033.771,64
R$
R$
O
o
[e]
Ojo
[-)
-
o
[e]
[S)
k
-6.90.00 Amortização da Dívida 850.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,00
9.9.99.99 i i R$ 5.000,00
DESPESA TOTAL R$ 54.484.248,56
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2012 estima a receita
em 51.781.048,56 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, quarenta e
oito reais e cinquenta e seis centavos), e fixa a despesa em R$ 42.696.091,34
(quarenta e dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, noventa e um reais e trinta e
quatro centavos) e de Transferências Financeiras para as demais entidades, no valor
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de R$ 9.084.957,22 (nove milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete
reais e vinte e dois centavos).
$ 1º A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
1.0 |RECEITA CORRENTE 41.175.510,47
Receita Tributária 5.375.211,25
Receita de Contribuições R$ 900.000,00
Receita Patrimonial R$ 277.930,51
34.021.949,31
R$ 600.419,40
Dedução da Receita R$ -5.510.819,91
2.0 |RECEITA DE CAPITAL R$ 16.116.358,00
2.1 [Operações de Crédito 16.116.358,00
[RECEITA TOTAL 51.781.048,56
8 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
(a) [Gabinete do Prefeito Municipal-GPM | 582.550,0
ja) [Procuradoria Geraldo Município-P6M | TT] 260.000,0
[b) [Controladoria Geraldo Município - cem TT | 260.000,0
(o) |Contadoria Geraldo Municipio -CCM TT]
eajeojen|es
ojojojo
fo i R 275.000,0
[d) [Secretaria Mun. da Administração e Planejamento - SAP |R$ 275400000]
(e) [Secretaria Municipa da Fazenda - SMF |R$S 45000000
[f) |. |Secretaria Municipal de Educação - SME R$ 10.183.565,64
9) [Secretaria Mun. do Desenvolvimento Urbano - SDU 20.454.887,3
=,
[h) [Secretaria Mun. do Desenvolvimento Rural-SDR | 3.371.308,3
|) |Secretaria Mun. do Desenvolvimento Social- SDS | 1.859.780,0
|) |Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Econômico - SDE | | .000,
[k) JEncargos Gerais do Município TT
[|) | [Reserva de Contingência
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
cale je ea
[94]
fa)
o
o
[=]
o
ojojoj=|o
I
o
Eis)
2.210.000,
5.000,0)
42.696.091,3:
x
aja
Art. 3º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2012
estima a receita em R$ 2.703.200,00 (dois milhões, setecentos e três mil e duzentos
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reais) e de transferências financeiras recebidas do Município em R$ 6.866.869,72 (seis
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta
e dois centavos); e fixa a despesa em R$ 9.570.069,72 (nove milhões, quinhentos e
setenta mil, sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).
$ 1º A Receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[1.0 [RECEITA CORRENTE R$ 2.703.200,00
Receita Tributária R$ 60.000,00
Transferências Correntes R$ 2.643.200,00
RECEITA TOTAL
Transferências Financeiras
TOTAL GERAL
8 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Fundo Municipal de Saúde R$ 9.570.069,72
$
TOTAL GERAL R 9.570.069,72
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O Orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2012 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 531.787,50
(quinhentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
[Transferências Financeiras IR$ 531.787,50
Parágrafo único. A Despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas
da seguinte forma:
[|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| a) Instituto Cultural de São Lourenço [R$ ] 531.787,50
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CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O Orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2012
fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 465.000,00
(quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).
[Transferências Financeiras IR$ 465.000,00]
Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Comitê Desportivo Municipal R$ | 465.000,00
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2012 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.221.300,00 (um
milhão, duzentos e vinte e um mil e trezentos reais).
[Transferências Financeiras |R$ 1.221.300,00
Parágrafo único. Despesa da Câmara Municipal de Vereadores será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.221 -300,00 |
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
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8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2012 o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos
termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação,
não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou
ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a
convênios e operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações
orçamentárias de uma modalidade de aplicação para outra, dentro de cada projeto,
atividade ou operação especial.
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Art. 16. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados
até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será
realizada em nível de Elemento de Despesa.
Art. 17. O Executivo Municipal está autorizado nos termos do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, utilizando como
fontes de recursos:
| - o excesso de arrecadação verificado na forma do 8 1º, 3º e 4º do art. 43 da
Lei nº 4.320/1964, apurado em cada fonte de recurso;
Il - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos na forma do $ 1º do art. 43 da Lei nº
4.320/1964;
HI - o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 1º e 2º do art. 43
da Lei nº 4.320/1964;
IV - a receita de operações de crédito.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2011.
|
TOMÉ FRA Giscolroes
Prefeito Municip:
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