norma nº 98/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.
LEelvimnirimitinnianaiiddal-oTo—-rHÃÕÃH—ro—
Institui Quadro de Pessoal de Provimento Temporário
para atendimento dos Programas Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI, Mulher de Valor, Leite das
Crianças, de Atenção aos Idosos e aos desenvolvidos no
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art 1º. Fica instituído, na forma do Anexo I desta Lei Complementar, o Quadro
de Pessoal de Provimento Temporário, para o desenvolvimento dos Programas de
Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, Mulher de Valor, Leite das Crianças e de
atenção aos Idosos e Centro de Atenção Psicossocial — CAPS implantados no
município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar, serão
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Lourenço do Oeste,
sujeitando-se ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuintes obrigatórios
do Instituto Nacional do Seguro Social
Art. 3º. O prazo de duração dos contratos será de 02 (dois) anos, não podendo
haver prorrogação.
Art. 4º O recrutamento deverá ser feito mediante Processo Seletivo
Simplificado, conforme disposto em edital.
Art. 5º. Os quadros de vagas, a carga horária, as condições para ingresso, os
vencimentos e as atribuições referentes a cada cargo constam dos Anexos led
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os vencimentos serão reajustados sempre nas mesmas
datas e nos mesmos índices de revisão dos vencimentos dos servidores públicos
efetivos.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021 873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
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Art. 6º. As despesas provenientes da execução desta Lei Complementar serão
por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2009.
TOMÉ Sat ISCO'ETGES,
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
| VAGAS CARGO HABILITAÇÃO c.H.
J o o Dre — E Semanal
01 Psicólogo ' Ensino Superior na área de 40h
o E Psicologia coa
01 Educador Social | Ensino Superior na área de 40h
| . Pedagogia o ear a
01 Educador Social Il Ensino Superior na área de 20h
Ê - A Ciências Humanas |
2-0 | Educador Social Ill Licenciatura na área de Arte | 40h
02 Educador Social IV Ensino Superior na área de 30h
O o | Educação Fisica pi A
| 01 | Instrutor Social | Ensino Médio Completo e Carteira 40h
| Nacional de Habilitação Categoria
01 Instrutor Social Il Ensino Médio Completo, Carteira 20h
Nacional de Habilitação Categoria
'B” e conhecimento em informática
E o básica. a PS
01 | Instrutor Social HI Ensino Médio Completo 20h
01 Instrutor Social de Panificação Ensino Fundamental Completo e 30h
conhecimento na área de |
a Ê o panificação o
01 Instrutor Social de Salão de Beleza Ensino Fundamental. “Completo e| 20h
conhecimento na área de Salão de
o o o | Beleza , |
01 Instrutor de Arte-Terapia Ensino Médio Completo e 40h
Conhecimento na área de atuação
| conforme disposto em Edital
Prefeito |Municipál
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ANEXO Il
QUADRO DE VENCIMENTOS
CARGO VENCIMENTO | VENCIMENTO
| | ATUALIZADO
Psicólogo — 40 h o R$2033,92) R$203392]
Educador Sociall- 40h | R$ 1.430,87 —R$1 430,87
Educador Socialll- 20h De R$715,43 | R$ 715,43
| Educador S Social ll — 40 h o | R$ 1.430,87 | R$ 1.430,87 |
Educador Social IV — 30 h . — R$1.073, 15. | R$ 1.073, 15|
Instrutor Social | — 40h o R$931,79) R$931,79
Instrutor Social Il - 20h o R$ 465, 89| R$ 465,89
Instrutor Social Ill — 20 h | R$465,89 | R$ 465,89 |
Instrutor Social de Panificação — 30h R$ 698,69 * R$698, 8,69
| "Instrutor Social de Salão de Beleza — | R$ 465,89 R$ 465,89
20h |
| Instrutor de Arte-Terapia — 40h R$ 932,00 [o R$932,00]
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fevereiro de 2009.
TOMÉ FRANEISCO É TGES,
Prefeitd Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ANEXO Ill
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS
1. Cargo: PSICÓLOGO
1.1 Descrição das atribuições:
Atuar nos diferentes programas, projetos e serviços desenvolvidos pela
Secretaria do Desenvolvimento Social na elaboração, execução e avaliação dos
mesmos.
2. Cargo: EDUCADOR SOCIAL |
2.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar de forma diferenciada enfatizando o lúdico com contação de histórias,
com o uso de fantoche, reprodução de leituras, brinquedoteca. Evidenciar a educação
ambiental o desenvolvimento sustentável, entre outras atividades, importantes para o
desenvolvimento dos participantes. Deverá ter disponibilidade para atender também o
núcleo do PETI localizado na Comunidade Santa Inês, interior do Municipio.
3. Cargo: EDUCADOR SOCIAL II
3.1. Descrição das atribuições:
Apoiar os programas e prestar atendimento as crianças e adolescentes e suas
famílias.
4. Cargo: EDUCADOR SOCIAL II
4.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar de forma a contemplar todas as atividades inerentes a Arte/Artesanato
contemplando entre outras atividades, o teatro. Deverá ter disponibilidade para atender
também o núcleo do PETI localizado na Comunidade Santa Inês, interior do Município.
5. Cargo: EDUCADOR SOCIAL IV
5.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar todas as atividades inerentes a Educação Física, inclusive dança,
conforme a necessidade dos Programas implementados pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social
6. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL |
6.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar com as participantes e suas famílias nos diversos projetos (produção
de alimentos, artesanato, transformação caseira de alimentos, organização do lar)
acompanhando sua execução no que for necessário, na orientação espiritual, cultural e
de acesso aos direitos sociais, bem como, na geração de renda através da utilização
de materiais recicláveis, entre outros.
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7. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL II
7.1. Descrição das atribuições:
Acompanhar a execução dos programas ao qual for designado, em todos os
aspectos visando a implementação e controle efetivos dos mesmos.
8. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL II
8.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar com as participantes e suas famílias nos diversos projetos (produção
de alimentos, transformação caseira de alimentos, organização do lar) acompanhando
sua execução no que for necessário, na orientação espiritual, cultural e de acesso aos
direitos sociais, bem como, na geração de renda através da utilização de materiais
recicláveis, entre outros.
9. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL PARA PANIFICAÇÃO
9.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar enfatizando a aprendizagem na área de panificação, destacando os
aspectos de higiene, limpeza e conservação dos alimentos, bem como o
reaproveitamento dos mesmos, organização e demais aspectos relacionados a
Economia Doméstica.
10. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL PARA SALÃO DE BELEZA
10.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar enfatizando a aprendizagem sócio-educativa, focando a higiene
pessoal, a boa apresentação, a forma de utilização dos utensílios necessários para a
execução das tarefas relacionadas a oficina e noções de atendimento ao público.
11. Cargo: INSTRUTOR DE ARTE-TERAPIA
41.1. Descrição das atribuições:
Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Arte-terapia,
desenvolvendo o potencial interpretativo dos alunos;
Buscar desenvolver a sensibilidade e a criatividade apropriando-se de recursos
pessoais, que são fundamentais para alcançar uma melhor qualidade de vida e bem
estar dos participantes;
Desenvolver técnicas de trabalhos plásticos, com a atenção voltada às pessoas
que necessitam de atendimento Psicossocial, visando à amenização dos problemas
sofridos pelas mesmas. Utilizar técnicas diversas como: confecção de peças
cerâmicas, pintura em madeira, tapeçaria, pintura em tecido, pathwork, trabalhos em
palha de milho e trigo, cipó, bordado, aplicações em tecidos, confecção de bijouterias e
outros.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de fe de 2009.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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