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norma nº 1574/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 1.431, de 25 de novembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais ns. 1.513, de 20 de janeiro de 2005; 1.520, de 20 de maio de 2005; 1.552, de 02 de dezembro de 2005 e 1.558, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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