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norma nº 1616/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.431, de 25 de novembro de 2003, alterada pelas Leis nºs. 1.513, de 20 de janeiro de 2005, 1.520, de 20 de maio de 2005, 1.552, de 02 de dezembro de 2005, 1.558, de 16 de dezembro de 2005 e 1.574, de 04 de abril de 2006 e dá outras providências.
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