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norma nº 1642/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAcresce dispositivos na Lei nº 1.431, de 25 de novembro de 2003, alterada pelas Leis nºs. 1.513, de 20 de janeiro de 2005, 1.520, de 20 de maio de 2005, 1.552, de 02 de dezembro de 2005, 1.558, de 16 de dezembro de 2005, 1.574, de 04 de abril de 2006 e 1.616, de 04 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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