norma nº 114/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 01 DE MARÇO DE 2010.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica ampliada a carga horária da Servidora Pública Municipal Selma
Aparecida Tomaczum, ocupante do cargo de Nutricionista, matrícula nº 1784/01, de 20
(vinte) para 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Nos termos do art. 33, da Lei 732, de 15 de abril de 1992, as
alterações ocorridas na jornada normal de trabalho da servidora referida no caput, sofrerão
proporcional acréscimo remuneratório.
Art. 2º O art. 9º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
XXII - Nutricionista Il.” (NR)
Art. 3º O art. 6º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
XXII - Nutricionista (01 vaga).” (NR)
Art. 4º Os Anexos |, II, III, V, Vl e VII da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro
de 2005, passam a vigorar com redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fond- (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021,873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 114, de 01 de março de 2010)
“ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
RUA DUQUE DE
+ TB9=TENTRO - Fone -T
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U=FAX (49) 3344-8560
GRUPO E É
OCUPACIONAL CARGO ; NÍVEL |CÓDIGO
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 1 1001
OCUPAÇÕES DE NÍVEL AGENTE DE CONSTRUÇÃO E|4 1002
OPERACIONAL BÁSICO - | MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
NOB AGENTE DE OPERAÇÃO DE|4 1003
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
“TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 5 2001
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 6 2002
OCUPAÇÕES DE NÍVEL | TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4 2004
TÉCNICO TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 4 2005
ADMINISTRATIVO — NAT | TÉCNICO EM TOPOGRAFIA | 13 2006
AGRIMENSURA To
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 5 2007
ANALISTA ADMINISTRATIVO 11 3001
ARQUITETO 17 3002
ASSISTENTE SOCIAL 13 3003
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 13 3004
| OCUPAÇÕES DE NÍVEL | CONTADOR 21 3005
ADMINISTRATIVO ENFERMEIRO 13 3006
SUPERIOR — NAS ENGENHEIRO AGRÔNOMO [13 |3007
ENGENHEIRO CIVIL 17 3008
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 11 3010
FISIOTERAPEUTA — 20 HORAS 6 “|30m 1
MÉDICO — 20 HORAS 22 3012
MÉDICO — 40 HORAS 23 3013
MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR - 20 | 22 3014
HORAS É
MÉDICO ESPECIALISTA - 20 HORAS | 16 [3015
MÉDICO VETERINÁRIO 13 3016.
ODONTÓLOGO - 20 HORAS 11 3017
ODONTÓLOGO — 40 HORAS 18 3018 .
PROCURADOR - 20 HORAS 15 3019
PSICÓLOGO 13 3020
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO —|21 3021
40 HORAS
NUTRICIONISTA — 20 HORAS 5 3022
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FONOAUDIÓLOGO — 20 HORAS 5 3023
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA [12 |3024 |
BIBLIOTECÁRIO Ê [10 3025 —
ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA 09 3026
BIBLIOTECA
PROCURADOR — 40 HORAS 21 3027
TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES 11 3028
NUTRICIONISTA Il - 40 HORAS 24 3029
“ANEXO II
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CÓDIGO | VENCIMENTO VENCIMENTO
ORIGINAL ATUALIZADO*
1 R$ 470,00 R$ 525,92
2 R$ 637,07 R$ 712,87
3 R$ 700,78 R$ 784,16
4 R$ 770,78 R$ 862,58
5 R$ 847,95 R$ 948,84
L 6 R$ 932,75 R$ 1.043,73
7 R$ 1.026,02 R$ 1.148,10
8 R$ 1.128,62 R$ 1.262,91
9 R$ 1.241,48 R$ 1.389,20
10 R$ 1.365,63 R$ 1.528,12
11 R$ 1.502,19 R$ 1.680,93
12 R$ 1.652,41 R$ 1.849,02
13 R$ 1.817,65 R$ 2.033,92
14 R$ 1.999,42 R$ 2.237,32
15 R$ 2.199,36 R$ 2.461,05
16 R$ 2.419,30 R$ 2.707,16
17 R$ 2.661,23 R$ 2.977,87
18 R$ 2.937,35 R$ 3.286,85
19 R$ 3.220,09 R$ 3.603,23
20 R$ 3.542,10 R$ 3.963,55
21 R$ 3.998,84 R$ 4.474,64
22 R$ 2.556,81 R$ 2.750,00
23 R$ 5.113,62 R$ 5.500,00
24 R$ 1.695,90 R$ 1.897,68
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“ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO QUE SERÃO EXTINTOS NA MEDIDA EM
QUE VAGAREM
Cargos Vagas Carga horária
semanal
Agente Administrativo 04 40 horas
Agente de Manutenção e Conservação 04 40 horas
Agente de Saúde Pública 03 40 horas
Assistente Administrativo 09 40 horas
Assistente de Manutenção e Conservação 03 40 horas
Assistente de Obras e Serviços —|05 40 horas
Auxiliar Administrativo 01 40 horas
Auxiliar de Biblioteca 01 40 horas
Auxiliar de Enfermagem 11 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais 49 40 horas
Fiscal de Tributos e Obras 02 40 horas
Instrutor de Serviços Manuais 03 40 horas
Motorista — [07 | |40horas
Motorista Carga Pesada S1 14 40 horas
Operador de Maquinas | 02 40 horas
Operador de Maquinas Il 02 40 horas
Técnico em Administração 01 40 horas
Técnico em Atividades Econômicas e Financeiras |03 40 horas
Técnico em Contabilidade 02 40 horas
Técnico em Tributação 01 40 horas
Telefonista o 02 | |40horas -
Vigia o ar 103 40 horas
Procurador 01 20 horas
Agente de Apoio Operacional £ 40 horas
Nutricionista 01 20 horas
“ANEXO V — DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI
COMPLEMENTAR
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23. NUTRICIONISTA II
23.1. Carga horária semanal: 40 horas;
23.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de títulos);
23.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior específico na área de atuação,
com registro nos órgãos competentes e Carteira Nacional de Habilitação categoria B;
23.4. Vagas: 01;
23.5. Descrição das atribuições:
23.5.1. Planejar e elaborar os cardápios, de acordo com as necessidades das escolas
municipais;
23.5.2. Orientar o trabalho das Agentes de apoio operacional responsáveis pela merenda
escolar, supervisionando o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros
alimentícios, sua armazenagem e distribuição;
23.5.3. Planejar e racionar a quantidade de gêneros alimentícios necessários, de acordo
com o cardápio preestabelecido;
23.5.4. Estimar custo mensal das refeições, por meio de fichas de controle diário (saída de
alimentos da despensa), cotação de preços e número de refeições servidas;
23.5.5. Elaborar periodicamente tabelas e quadros demonstrativos do consumo de gêneros
alimentícios;
23.5.6. Elaborar escalas mensais de trabalho, prevendo a disponibilidade de recursos
humanos no mês, para atendimento da demanda de consumo prevista;
23.5.7. Programar e desenvolver o treinamento do serviço das agentes de apoio
operacional que atuam nas unidades escolares, objetivando racionalizar e melhorar o
padrão técnico dos serviços;
23.5.8. Controlar a qualidade e a quantidade de gêneros alimentícios recebidos;
23.5.9. Zelar pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas do local e
instalações relacionadas com o serviço de alimentação, orientando e supervisionando o
pessoal auxiliar, providenciando recursos adequados, para assegurar a confecção de
alimentação sadia;
23.5.10. Planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua
especialização;
23.5.11, Participar de equipes multiprofissionais em estudos de sua competência;
23.5.12. Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção
apropriados, quando da execução dos serviços;
23.5.13. Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de
biosegurança;
23.5.14. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
23.5.15. Auxiliar no planejamento para aplicação de técnicas de trabalho visando a
qualidade dos serviços prestados no setor de sua atuação;
23.5.16. Fazer orientação dietética e dietoterápica;
23.5.17. Fazer o planejamento das atividades da área;
23.5.18. Emitir boletins, relatórios e pareceres sobre assunto da sua especialidade;
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23.5.19. Planejar, estabelecer e orientar a aplicação de técnicas de trabalho, visando a
qualidade dos serviços prestados pelos funcionários na sua área de atuação;
23.5.20. Preparar projetos dentro de sua área de atuação, visando ou não a captação de
recursos,
23.5.21. Desenvolver técnicas para o controle de qualidade das refeições;
23.5.22. Redigir textos
informativos;
23.5.23. Participar da formação de recursos humanos na sua área de atuação;
23.5.24. Dirigir veículos oficiais no desempenho das atribuições do seu cargo.” (NR)
GRUPO
OCUPACIONAL
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL
“ANEXO VII
QUADRO RESUMO DE VAGAS
OPERACIONAL
BASICO — NOB
CARGO VAGAS
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL | 71
AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE 10
OBRAS PÚBLICAS
AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 20
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO |
OCUPAÇÕES DE
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO — |
NAT
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL
FARMACÉUTICO BIOQUÍMICO
CONTADOR
| ENFERMEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
OCUPAÇÕES DE
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
FISIOTERAPEUTA — 20 HORAS
NIVEL
MÉDICO — 20 HORAS
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR — NAS
MÉDICO — 40 HORAS
| MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR — 20 HORAS
MÉDICO ESPECIALISTA — 20 HORAS
MÉDICO VETERINÁRIO
ODONTÓLOGO — 20 HORAS |
ODONTÓLOGO — 40 HORAS
PROCURADOR - 20 HORAS
PSICÓLOGO
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO — 40 HORAS
NUTRICIONISTA — 20 HORAS
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FONOAUDIÓLOGO — 20 HORAS 01
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA 06
BIBLIOTECÁRIO 01
ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA 02
PROCURADOR Il — 40 HORAS 01
TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES J 04
NUTRICIONISTA Il - 40 HORAS 01
São Lourenço do Oeste, SC, 01 dem de 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito/ Municipal
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