norma nº 115/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 098, de
03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 098, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 5º-A. A carga horária prevista para os cargos de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar poderá sofrer alteração, para mais ou para menos, em caráter temporário,
conforme as necessidades da Administração e o interesse público devidamente justificado.
$ 1º Nos termos do art. 33, da Lei 732, de 15 de abril de 1992, as alterações
ocorridas na jornada normal de trabalho dos servidores contratados nos termos desta Lei,
sofrerão proporcional redução ou acréscimo remuneratório.
S 2º As alterações deverão ser efetuadas de acordo com as necessidades do
serviço público, sendo vedada redução superior a 50% (cinquenta por cento) da carga
horária constante do respectivo Edital de Processo Seletivo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de março de 2010.
NEt
TOMÉ FRANCISCO EÍGES
Prefeito Municipal
p,
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