norma nº 120/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 07 DE JULHO DE 2010.
Altera a Lei Complementar n.º 56, de 14 de
outubro de 2005, que dispõe sobre o plano
de cargos e vencimentos, cria, modifica
atribuições e extingue cargos e vagas no
quadro único de pessoal do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos:
XXI - Agente Comunitário de Saúde e de Combate às
Endemias;
XXIV - Terapeuta Ocupacional” (NR)
Art. 2º O Anexo | da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO : 7
OCUPACIONAL CARGO NÍVEL [CÓDIGO
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 1 1001
AGENTE DE CONSTRUÇÃO E|4 1002
OCUPAÇÕES DE NÍVEL MANUTENÇÃO DE OBRAS PUBLICAS
OPERACIONAL BÁSICO - | AGENTE DE OPERAÇÃO DE |4 1003
NOB VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS ,
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E|1 1004
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TECNICO EM AGROPECUÁRIA 2002
TECNICO
ADMINISTRATIVO — NAT
5
6
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4 2004
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 4 2005
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TÉCNICO EM TOPOGRAFIA | 13 2006
AGRIMENSURA
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA |5 2007
OCUPAÇÕES DE NÍVEL | ANALISTA ADMINISTRATIVO 11 3001
ADMINISTRATIVO ARQUITETO 17 3002
SUPERIOR - NAS ASSISTENTE SOCIAL 13 3003
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 13 [3004
CONTADOR 21 3005
ENFERMEIRO 13 3006
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 13 3007
ENGENHEIRO CIVIL 17 | |3008
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 11 3010
FISIOTERAPEUTA - 20 HORAS 6 3011
MÉDICO — 20 HORAS 22 3012
MÉDICO — 40 HORAS 23 3013
MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR - 20 | 22 3014
HORAS
MÉDICO ESPECIALISTA — 20 HORAS | 16 3015
MÉDICO VETERINÁRIO 13 3016
ODONTÓLOGO — 20 HORAS 11 3017
ODONTÓLOGO — 40 HORAS 18 3018
PROCURADOR - 20 HORAS 15 3019
PSICÓLOGO 13 3020
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO -| 21 3021
40 HORAS
NUTRICIONISTA — 20 HORAS 5 3022
FONOAUDIÓLOGO — 20 HORAS 5 3023
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA 12 3024
BIBLIOTECÁRIO 10 3025
ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA|9 3026
BIBLIOTECA
PROCURADOR - 40 HORAS 21 3027
TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES 11 3028
NUTRICIONISTA Il — 40 HORAS 24 3029
TERAPEUTA OCUPACIONAL 5 3030
Art. 3º Os itens 6.4 e 10.4.1, do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 56, de 14 de
outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
6.4. Vagas: 13;
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10.4.1 Vagas para o cargo de quarenta horas semanais:
10;
Art. 4º O Anexo V, da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
“ANEXO V
3-A. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS
3-A.1. Carga horária semanal: 40 horas;
3-A.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita);
haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada, residir na área geográfica de
atuação, definida pela Secretaria Municipal de Saúde, desde a
data da publicação do edital do concurso público;
3-A.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino
fundamental;
3-A.4. Vagas: 50;
3-A.5. Descrição das atribuições: exercer as seguintes
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor
municipal:
3-A.5.1. Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e
sócio-cultural da comunidade;
3-A.5.2. Promover ações de educação para a saúde individual e
coletiva;
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3-A.5.3. Registrar, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos,
doenças e outros agravos à saúde;
3-A.5.4. Estimular à participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área da saúde;
3-A.5.5. Realizar visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de riscos à família;
3-A.5.6. Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor
de saúde e outras políticas que promovam qualidade de vida;
3-A.5.7. Desenvolver ações que busquem a integração entre a
equipe de saúde e a população adscrita à Unidade Básica de
Saúde, considerando as características e as finalidades do
trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade;
3-A.5.8. Trabalhar com adscrição de famílias em base
geográfica definida, a microárea e manter os cadastros
atualizados;
3-A.5.9. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de
saúde disponíveis;
3-A.5.10. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de
prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde,
por meio de visitas domiciliares de ações educativas individuais
e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe
informada, principalmente a respeito daquelas em situação de
risco;
3-A.5.11. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as
famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com
as necessidades definidas pela equipe; e
3-A.5.12. Cumprir com as determinações definidas para os
Agentes Comunitários de Saúde em relação à prevenção e ao
controle de epidemias e endemias;
3-A.5.13. Comprovar, anualmente, por meios considerados
hábeis pela Administração Municipal, sua residência na área de
atuação, cabendo à Secretaria de Saúde a fiscalização
permanente;
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR — NAS
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11.4. Vagas: 02
24. TERAPEUTA OCUPACIONAL
24.1. Carga horária semanal: 20 horas;
24.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou
escrita e de títulos);
24.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior
específico na área de atuação, com registro no órgão
fiscalizador da profissão e carteira nacional de habilitação
categoria B;
24.4. Vagas: 01
24.5. Descrição das atribuições:
24.5.1. Planejar, desenvolver e avaliar os programas de terapia
ocupacional junto a clientela de diversificada faixa etária, a fim
de promover melhor qualidade de integração entre o indivíduo e
o meio;
24.5.2. Participar da equipe multidisciplinar na elaboração de
planejamento e execução de atividades de vigilância sanitária,
epidemiológica e saúde do trabalhador;
24.5.3. Colaborar na elaboração e avaliação de pesquisas e
programas de saúde, bem como promovendo a prevenção da
deficiência física e mental;
24.5.4. Garantir o controle e manutenção de informações e
instrumentos, visando a eficiência de sua área profissional;
24.5.5. Assessorar em projetos e programas, orientando a
comunidade através de sua perspectiva profissional;
24.5.6. Zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem
como pela preservação e conservação de materiais e
equipamentos de seu ambiente de trabalho;
24.5.7. Cumprir o código de ética profissional; cumprir o plano
municipal de saúde; 23.5.8. Participar efetivamente da política
de saúde do Município, através dos programas implantados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
24.5.9. Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício
das atribuições do cargo. f
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24.5.10. Desempenhar outras tarefas afins. (NR)
Art. 5º O Anexo VII da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO
OCUPACIONAL ng | MAGRA
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 5 7
a AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
DEL q a ERAÇÃO DE VEÍCULOS E =
RACIAL | EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS | e
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE E DE ”
COMBATE ÀS ENDEMIAS
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 30
o TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 05
o oa TÉCNICO EM ENFERMAGEM 25
AD o - | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 01
hi TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA 01
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01
ANALISTA ADMINISTRATIVO 15
ARQUITETO 01
ASSISTENTE SOCIAL 05
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 03
CONTADOR 01
ENFERMEIRO 13
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02
ENGENHEIRO CIVIL 03
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 02
' FISIOTERAPEUTA - 20 HORAS 03
mo a MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR —20 HORAS | 01
MÉDICO ESPECIALISTA — 20 HORAS 06
MÉDICO VETERINÁRIO 02
ODONTÓLOGO — 20 HORAS 05
ODONTÓLOGO — 40 HORAS 05
PROCURADOR = 20 HORAS 02
PSICÓLOGO 04
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO = 40 HORAS | 01
NUTRICIONISTA — 20 HORAS 01
FONOAUDIÓLOGO — 20 HORAS 01
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA 06
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BIBLIOTECÁRIO 1 01
ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA 02
| PROCURADOR Il - 40 HORAS 01
TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES 04
NUTRICIONISTA Il - 40 HORAS 01
TERAPEUTA OCUPACIONAL 01
Art. 6º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições legais em contrário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de julho 0.
I
TOMÉ FRANCISCO E
Publicado no
Jornal DONM/SC em
09/07/2010
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