norma nº 112/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a Lei Complementar nº 090, de 26 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal de São
Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 27 e 28, da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e
designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar previstas no Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, serão atribuídos os Adicionais de Responsabilidade nível
4 (AR-4)." (NR)
“Art. 28. As Funções Especiais de Confiança na carreira do Magistério Público Municipal
são para a função de Diretor de Unidade Escolar, Coordenador de Ensino da Educação Infantil,
Coordenador do Ensino Fundamental e Coordenador da Educação Especial conforme número de
vagas e valores fixados em Lei Complementar específica.” (NR)
Art. 2º O Anexo Il, da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, passa a
vigorar acrescido da redação constante do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º O Quadro de Vagas constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 090, de 26 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Il desta Lei
Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezembro de 2009.
; )
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
a
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — myw.saolourenco.se.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei Complementar nº 112, de 22 de dezembro de 2009).
“ANEXO Il
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
8. COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
8.1. Descrição das Atribuições:
| - realizar o suporte pedagógico na rede municipal de ensino;
Il - elaborar programas de apoio aos alunos com necessidades de acompanhamento
individual;
Ill - cooperar com os serviços dos especialistas em assuntos educacionais,
IV - promover experiências de ensino — aprendizagem diversificadas para atender
diferenças individuais;
V - observar e fazer cumprir as diretrizes do ensino, emanadas dos órgãos superiores
competentes e as estabelecidas no Sistema Municipal de Ensino e Projeto Político Pedagógico;
VI - coordenar, juntamente com as direções, a elaboração de projetos educacionais, bem
como de atividades que visam ao aperfeiçoamento e à atualização do profissional de educação
infantil da rede municipal.
VII - promover e coordenar o planejamento das ações educativas, com os professores da
educação infantil;
VIII - Promover a avaliação do processo ensino - aprendizagem da Educação Infantil;
IX - realizar demais atividades pertinentes às demandas da Secretaria Municipal de
Educação, conforme necessidade.
9. COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO — NAEE
9.1. Descrição das Atribuições:
| - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos
com dificuldades de aprendizagem, deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino;
Il - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
Ill - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as
barreiras no processo de ensino e aprendizagem;
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino;
10. COORDENADOR DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL — NTM
10.1. Descrição das Atribuições:
| - trabalhar com a formação dos professores da Rede Municipal de Ensino a fim de
introduzir a informática na sua prática pedagógica;
Il - acompanhar e incentivar o trabalho com as Tecnologias de Informação e Comunicação
Social - TICs, realizado nas escolas;
II! - prestar suporte pedagógico e técnico às escolas;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 2
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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IV - pesquisar, desenvolver e disseminar experiências educacionais;
V - fazer um acompanhamento no planejamento dos professores a fim de que sejam
inseridas as Tecnologias de Informação e Comunicação Social - TICs no currículo escolar;
VI - ajudar os professores na realização de atividades envolvendo as Tecnologias de
Informação e Comunicação Social - TICs;
VII - articular projetos visando motivar professores e alunos a trabalharem com as mídias
na educação;
VIII - publicar em sites específicos, bem como em outras mídias como rádio e jornais locais,
os eventos e trabalhos desenvolvidos nas escolas e na Secretaria Municipal de Educação;
IX - manter sempre ativa a comunicação entre coordenação, gestores e professores a fim
de disseminar as informações e possibilidades.
X - oportunizar através de espaço virtual um local de pesquisa, produção e aprendizagem
colaborativa.” (NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezembro de 2009.
TOMÉ FRANC CO PTGES
Prefeito Municipal
£/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco se.gov.br
[5
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 112, de 22 de dezembro de 2009).
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS
CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL 10h | 20h | 30h | 40h | TOTAL DE
1 VAGAS
Professor de Educação Infantil o = 1382] - |3%0 62
Professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental | - | 30 | - 30 60
| Professor dos anos finais do Ensino Fundamental: o
Português 06 | 05 | 02 | 02 15
Matemática 06 | 04 [02] 03 15
Ciências J 05 | 05 | 02 | 02 14
História 05 / 03/01 | 02 11
Geografia 04 | 03/02] 03 12
Educação Física 03 | 06 | 05 | 06 20
Artes E 03 | 06 | 02 | 05 16
Lingua Estrangeira-Inglês ps 03 | 04 / 03 | 03 13
Ensino Religioso 03 /02/01/01 07
Informática 02/03/01 /04 10
Horticultura 01/01 ” = 02
Artesanato 01/01 - = 02
Suporte Pedagógico:
Orientador Educacional -le - | 04 04
Psicopedagogo = a = 01 01º |
Psicólogo - > 01/02 03
Fonoaudiólogo 01/02 /01/01 05
Nutricionista - |02/01/01 04
Assistente Técnico Pedagógico - = | 08 08
Coordenador da Educação Infantil | 01 01
Coordenador do Núcleo de Atendimento Educacional 01 01
Especializado — NAEE
Coordenador do Núcleo Tecnológico Municipal 01 01
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezg
TOMÉ FRANCISCO GES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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