norma nº 125/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
47, de 26 de dezembro de 2003, que
dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, alterada pela Lei
Complementar nº 058, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 19 O Imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte será calculado de acordo com a alíquota prevista no anexo
I, servindo como base de cálculo a efetiva remuneração do profissional, sendo fixado o
valor mínimo como base de cálculo em função da formação exigida para o exercício da
atividade, de acordo com as seguintes categorias e valores:
| - serviços relacionados no item 06 e seus subitens da Lista de Serviços que
compõe o Anexo | desta Lei Complementar, quando prestados esporadicamente e por
profissionais sem relação de emprego: base de cálculo mínima de 100 UFRM (cem
Unidades Fiscais de Referência Municipal);
Il - serviços prestados por profissionais de nível fundamental: base de cálculo
mínima de 200 UFRM (duzentas Unidades Fiscais de Referência Municipal);
Ill - serviços prestados por Profissionais de nível médio: base de cálculo mínima de
300 UFRM (trezentas Unidades Fiscais de Referência Municipal);
IV - serviços prestados por profissionais de nível superior: base de cálculo mínima
de 400 UFRM (quatrocentas Unidades Fiscais de Referência Municipal).
8 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e
exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de
mesma ou de outra qualificação técnica.
8 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros
que não contribuam para a sua produção.” (NR)
“Art. 21 O Imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas no
Anexo | desta Lei Complementar.” (NR) 7
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“Art. 28 O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra
na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, antecipadamente,
durante a execução da obra.
8 1º. Na impossibilidade da apuração do preço do serviço na atividade de
construção civil através de informações contábeis ou fiscais, de conformidade com a
legislação vigente, o preço desse serviço será apurado de acordo com a Pauta de Valores
constante do Anexo Il, observando-se os seguintes critérios:
| - os percentuais serão estabelecidos segundo padrão de acabamento do tipo de
obra de conformidade com o memorial descritivo anexo ao pedido de licença para a
construção, do enquadramento do IPTU e do grau de absorção de mão-de-obra na sua
execução, nunca superior a 30% (trinta por cento) do preço do CUB oficializado pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado;
Il - em se tratando de construção do tipo misto, será utilizado para o cálculo o valor
corresponde à metragem quadrada de cada um, de acordo com o valor estabelecido na
tabela do Anexo Il desta Lei Complementar;
Ill - reforma sem aumento de área, será calculada a base de 50% (cinquenta por
cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, previsto na
tabela do Anexo II, considerando-se a área indicada na licença expedida pela Prefeitura
Municipal ou a área total construída, se a reforma for diferente ou não constar da
respectiva licença;
8 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada à comprovação do
pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.
8 3º Concluída a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo
da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a
edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços
insuficientes para alcançar o imposto lançado.
8 4º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do
recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o
imposto lançado.” (NR)
“Art. 32 Os Livros, as notas fiscais e demais documentos fiscais necessários à
fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do
imposto poderão ser emitidos de forma eletrônica, conforme disposto em regulamento.“
(NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar:
|- o Anexo | da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que trata da
Lista de Serviços e Tabela de Alíquotas para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de
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Qualquer Natureza, passa a vigorar com a redação constante no Anexo | desta Lei
Complementar;
Il - a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003 passa a vigorar
acrescida do Anexo Il, com a redação constante do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
DA
dá
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, de 15/12/2010.
(Confere nova redação ao Anexo |, da LC nº 47/2003)
LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
=
Item qu Descrição Alíquota
01. Serviços de informática e congêneres.
01. 01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
01. 02. Programação. 3%
01. 03. Processamento de dados e congêneres. 3%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 5
01. 04. Ee 3%
eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de o
01. 05. a 3%
computação.
01. 06. Assessoria e consultaria em informática. 3%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
01. 07. configuração e manutenção de programas de computação e 3%
bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de n
01. 08. : Ai 3%
páginas eletrônicas.
02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
É natureza.
02. 01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 3%
natureza.
03 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
ê de uso e congêneres.
03. Q1, 0 esssisesessesmaesessesaatsesessesasaeteeteer tara errereneseeermmeeereeremnenaens .
03. 02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 3%
ropaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
03. 03. ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 3%
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
03 04 ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 3%
c ' rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer e
natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas ”
03. 05. Rs 3%
de uso temporário.
04. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 3%,
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04. 01. Medicina e biomedicina. 3%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
04. 02. quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, 3%
radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
04. 03. casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 3%
congêneres.
04. 04. Instrumentação cirúrgica. 3%
04. 05. Acupuntura. 3%
04. 06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
04. 07. Serviços farmacêuticos. 3%
04. 08. “| Terapia ocupacional, fi isioterapia e fonoaudiologia. 3%
“| Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento o
04. 09. 3%
físico, orgânico e mental.
04. 10. "| Nutrição. 3%
04. JA. Obstetrícia. 3%
04. 12, Odontologia. 3%
04. 13. Ortóptica. 3%
04. 14. Próteses sob encomenda. 3%
04. 15. Psicanálise. 3%
04. 16. Psicologia. 3%
04. 17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 3%
congêneres.
04. 18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
04. 19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 3%
congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais ”
04. 20. Mae Ei 3%
biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5
04. 2l. R 3%
congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
04. EM, prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 3%
congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, m
04. 23. 3%
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
05 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
05. 01. Medicina veterinária e zootecnia. 3%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e õ
05. 02. x E rp 3%
congêneres, na área veterinária.
05. 03. Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
05. 04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
05. 05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
05 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 3%
biológicos de qualquer espécie.
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Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
08.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
3%
09.
Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
3%
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres.
06.
01.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
3%
06.
02.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
06.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
06.
04.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
3%
06.
05.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
07.
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
07.
01.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
07.
02.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
2%
07.
03.
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
3%
07.
04.
Demolição.
2%
07.
05.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
07.
(06.
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
serviço.
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do |
3%
07.
07.
Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e
congêneres.
3%
07.
08.
Calafetação.
3%
07.
09.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
3%
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outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
07. 10. públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 3%
congêneres.
07. 11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
07 12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e 3%
. , de agentes físicos, químicos e biológicos.
07 13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 3%
. ' higienização, desratização, pulverização e congêneres.
07. 14. -
07. 5: =emeeeneaeaameaanenaenemenam -
o7. 16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 3%
congêneres.
o7. 17. Escoramento, contenção de encostas e serviços 3%
congêneres.
07 18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 3%
' ' lagoas, represas, açudes e congêneres.
07 19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 3%
engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
07 20 mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 3%
. s Le gs gs es (e)
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
07 2 concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 3%
. . : . x o
outros serviços relacionados com a exploração e explotação
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
07. 22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3%
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
08. educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
de qualquer grau ou natureza.
08. 01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
08. 02. educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 3Y%
natureza.
09. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
09 01 service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 3%
. a a a ê: . (o)
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
09. 02. execução de programas de turismo, passeios, viagens, 3%
excursões, hospedagens e congêneres.
09. 03. Guias de turismo. 3%
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10. Serviços de intermediação e congêneres.
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Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
10. 01. seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos 3%
de previdência privada.
10 02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 3%
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10 03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 3%
- . : . . PT) . Pa (o)
propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
10. 04. de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 3%
(franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
10 05 móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 3%
. , subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10. 06. Agenciamento marítimo. 3%
10. 07. Agenciamento de notícias. 3%
10 08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 3%
É . agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10. 09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10. 10. Distribuição de bens de terceiros. 3%,
4 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
! vigilância e congêneres.
14 01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 3%
. . ae o
automotores, de aeronaves e de embarcações.
14. 02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3%
11. 03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3%
4 04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 3%
. . Las (o)
guarda de bens de qualquer espécie. A
42. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12. 01. Espetáculos teatrais. 4%
12. 02. Exibições cinematográficas. 4%
12. 03. Espetáculos circenses. 4%
12. 04. Programas de auditório. 4%
12. 05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 4%
12. 06. Boates, táxi-dancing e congêneres. 4%
42 07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, A%
. & Dé . . N (o)
recitais, festivais e congêneres.
12. 08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4%
12. 09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 4%
12: 10. Corridas e competições de animais. 4%
42 11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, AY
. é ss * (o)
com ou sem a participação do espectador.
12. 12. Execução de música. 4%
42. 13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 4%
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
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bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12 14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 4%
. . mediante transmissão por qualquer processo. ij
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
12. 15. Ne a 4%
elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
12. 16. shows, concertos, desfiles, óperas, competições 4%
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de õ
12. 17: 4%
qualquer natureza.
13 Serviços relativos à fonografia, fotografia,
ú cinematografia e reprografia.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, õ
13. 01. j a 3%
dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, é
13. 02. E A 3%
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13. 08. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, g
13. 04. : E : E 3%
litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação
14. 01. de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 3%
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14. 02. Assistência Técnica. 3%
14 03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 3%
, ' empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | ?
14. 04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, ”
14. 05. E j : = 3%
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
14. 06. equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 3%
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14. 07. Colocação de molduras e congêneres. 3%
44. 08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 3%
congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo »
14. 09. FERRO 3%
usuário final, exceto aviamento.
14. 10. Tinturaria e lavanderia. 3%
14. 11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14. 12. Funilaria e lanternagem. 3%
14. 13. Carpintaria e serralheria. 3%
LISA Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
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inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.
01.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.
02.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
5%
15.
08.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5%
15.
04.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
e congêneres.
5%
15.
15.
05.
06.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes
de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
5%
Emissão, reemissão e fomecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5%
15.
07.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
5%
15.
08.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.
09.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
5%
15.
10.
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
5%
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inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.
14:
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,
e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.
12.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.
13.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
5%
15.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
Ts
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
| similares, inclusive entre contas em geral.
5%
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
5%
16.
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.
01.
Serviços de transporte de natureza municipal.
2%
17.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
17.
01.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.
02.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
3%
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revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização
0
lá na, técnica, financeira ou administrativa. a
47. 04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- 3%
de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
17 05 temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 3%
í ' avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
47 06 planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 3%
í : elaboração de desenhos, textos e demais materiais
| publicitários.
fts 07. Franquia (franchising). 3%
17. 08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3%
17. 09 Planejamento, organização e administração de feiras, 3%
' exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
17. 10. fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 3%
ICMS).
17 Er Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 3%
“ ' : 0
terceiros.
17. 12. Leilão e congêneres. 3%
17. 13. Advocacia. 3%
17. 14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%,
17 15: Auditoria. 3%
AZ. 16. Análise de Organização e Métodos. 3%
17. 17% Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
1. 18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17. 19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%
17. 20. Estatística. 3%
17. 21. Cobrança em geral. 3%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
17 22 cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 3%
" . sat a o
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17. 23, Apresentação de palestras, conferências, seminários e 3%
congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
18 contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
é para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
| gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
48. 01. seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 3%
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
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Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.
01.
de capitalização e congêneres.
20.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
3%
20.
01.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.
02.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.
08.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
3%
ai,
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
r4E
01.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
4%
Pr
Serviços de exploração de rodovia.
22.
01.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
5%
23.
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23.
01.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
3%
24.
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
24.
01.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
[25.
Serviços funerários.
25.
01.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
3%
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desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25. 02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25. 03. Planos ou convênio funerários. 3%
25. 04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
Serviços de coleta remessa ou entrega de
26 correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
- inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
26 01 correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 4%
. ' inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
PA Serviços de assistência social.
27. 01. Serviços de assistência social. 3%,
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
: natureza.
28. 01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 3%
natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29. 01. Serviços de biblioteconomia. 3%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30. 01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
3 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
- mecânica, telecomunicações e congêneres.
Ev 01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 3%
' ' mecânica, telecomunicações e congêneres.
Sa Serviços de desenhos técnicos.
32. 01. Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
y despachantes e congêneres.
33 01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 2%
. . N o
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
E congêneres.
34. 01. Serviços de investigações particulares, detetives e 3%
congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
5 e relações públicas.
35 01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 3%
. e LI: o
relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36. 01. Serviços de meteorologia. 3%
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37. 01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38. Serviços de museologia.
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38. 01. Serviços de museologia. 3%
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 5
39. 01. ; f 3%
fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40. 01. Obras de arte sob encomenda. 3%
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2010.
TOMÉ Fui ISCO EPGES
Prefeito Municipal
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ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, de 15/12/2010.
PAUTA DE VALORES DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DO ISS
Tipo de Construção Valor dos serviços, em UFRM, por m? de
área construída
Alvenaria 2
Madeira 1
Mista 1,5
Silos, galpões e armazéns sem parede 0,70
Silos, galpões e armazéns 1
Fórmula de cálculo: metragem da construção x o valor do mê constante na Tabela
de acordo com o tipo de construção = valor da base de cálculo do imposto; base de cálculo
x alíquota = valor do ISS.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2010.
TOMÉ ae 4 SCO ETGES
Prefeito
/
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