norma nº 127/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera dispositivo da Lei nº 1.101, de 09 de
setembro de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.101, de 09 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescido dos 88 3º, 4º e 5º com as seguintes redações:
8 3º. O cálculo do Alvará de Licença para o Comércio Ambulante será feito de
acordo com os seguintes critérios:
| - Comércio ambulante, automotor, de alimentos e refrigerantes, por dia: 01 UFRM
(uma Unidade Fiscal de Referência Municipal);
Il - Comércio ambulante (propulsão humana) de alimentos e refrigerantes, por dia:
55% (cinquenta e cinco por cento) da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
Ill - Comércio ambulante de refrigerantes (pessoa física) - venda através de cestas,
caixas de isopor ou assemelhados, por dia: 58% (cinquenta e oito por cento) da UFRM
(Unidade Fiscal de Referência Municipal);
IV - Comércio eventual de produtos não especificados nos itens anteriores, por dia:
65% (sessenta e cinco por cento) da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
V - comércio ambulante em eventos especiais, como shows, eventos esportivos e
outros a se realizarem na cidade, por evento: 60% (sessenta por cento) da UFRM
(Unidade Fiscal de Referência Municipal)” (NR)
8 4º. O Alvará de Licença para o Comércio Ambulante é individual, intransferível e
exclusivamente para o fim o qual foi extraído, e deve ser sempre conduzido pelo seu titular
ou responsável legal, sob pena de multa. (NR)
8 5º A pena para o vendedor ambulante que não estiver licenciado ou que for
encontrado exercendo atividade irregular será o pagamento de multa no valor de 10 (dez)
UFRM e a perda das mercadorias. Em caso de reincidência, a multa aplicada será de 40
(quarenta) UFRM.” (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica criado o artigo 2º-A na Lei nº 1.101, de 09 de setembro de 1997, com
a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Fica vedado o comércio ambulante ou eventual:
a) quaisquer mercadorias, objetos ou correlatos não mencionados no documento
de autorização (Alvará de Licença);
b) bebidas alcoólicas de qualquer natureza;
c) armas, munições e brinquedos assemelhados;
d) inflamáveis, explosivos, corrosivos e/ou assemelhados;
e) pássaros e outros animais;
f) produtos de origem alimentícia, inclusive de origem natural, como frutas e
verduras, sem que haja inspeção sanitária realizada pela Vigilância Sanitária, tudo para
que sejam respeitadas às exigências de higiene, segurança e outros requisitos que forem
exigidos por Lei ou Norma regulamentadora;
9) quaisquer outros artigos que, a juízo da competente Secretaria Municipal,
passem a apresentar quaisquer inconvenientes no bem estar público e à Saúde Pública.”
(NR)
Art. 3º Fica suprimida a alínea “c”, e a alínea “a” do artigo 5º da Lei nº 1.101, de 09
de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Estacionar veículos em toda a zona 01, bem como montar quaisquer tipos de
equipamentos de venda em calçadas.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de dezembro de 2010.
TOMÉ pondo O ETG
Prefeito Municipal
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