| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2010 |
| Date | 2010-02-02 |
| Ementa | Altera o PPA 2010/2013, a LDO 2010 e a LOA 2010, autorizando o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento programa de 2010 e dá outras providências. |
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EA Governo Municipal [PESESRR! = | EE São Lourenço do Oeste ds GABINETE DO PREFEITO na: LEI Nº 1.851, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010. ==] ][]|]]]]1]]TJ[TJTTT———— Altera o PPA 2010/2013, a LDO 2010 e a LOA 2010, autorizando o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento programa de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.828/2009, PPA - 2010/2013, no programa e ação abaixo descritos, passando sua previsão de execução do exercício 2011, para o exercício de 2010, assim: Órgão: 10.00 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR Unidade: 10.01 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR Programa: 4508 — INFRAESTRUTURA RURAL Ação: 1.013 — Edificação da Gerência de Presidente Juscelino Conta Despesa " | Recurso | Ano 2010 [ Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Total 4.4.90.00.000.00.00.00 0.1.0000 | 50.000,00 | 0,00 0,00 0,00 — 50.000,00 4.4.90.00.000.00.00.00 0.1.0024 | 100.000,00 [000 | [0,00 0,00 | 100.000,00 Art. 2º Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.841/2009, LDO - 2010, no programa e ação abaixo descritos, adicionando-se o valor para o exercício de 2010, assim: Órgão: 10.00 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR Unidade: 10.01 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR Programa: 4508 — INFRAESTRUTURA RURAL Ação: 1.013 — Edificação da Gerência de Presidente Juscelino Conta Despesa Recurso Ano 2010 + o 4.4.90.00.000.00.00.00 0.1.0000 50.000,00 = 4.4.90.00.000.00.00.00 0.1.0024 100.000,00 a Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.842/2009, LOA - 2010, no programa 4508 — Infraestrutura Rural, a ação abaixo 1.013 — Edificação da Gerência de Presidente Juscelino, adicionando-se o valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o exercício de 2010, assim: Órgão: 10.00 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR Unidade: 10.01 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR Programa: 4508 — INFRAESTRUTURA RURAL já Ação: 1.013 — Edificação da Gerência de Presidente Juscelino Conta Despesa E Recurso Ano 2010 . EE 4.4/90.00.000.00.00.00 0.1.0000 | 50.000,00 | 4.4.90.00.000.00.00.00 | 0.1.0024 100.000,00 | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Governo Municipal São Lourenço do Oeste GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial no valor de R$ 50.000,00, da ação 2.038 — Aquisição de Máquinas, Caminhões, Equipamentos e Mobiliário em Geral, recursos ordinários, fonte 0.1.0000, e os R$ 100.000,00, advindos do excesso de arrecadação face ao convênio nº 15531/2009-4, firmado com o Governo Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 02 de feverei & 2010. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.aov.br