norma nº 1852/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.852, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
til TT
Altera o fim público a que se destina imóvel de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica alterado o fim público a que se destina o imóvel de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste, a seguir identificado, de área industrial para edificação
de Unidade Prisional Avançada — UPA, conforme a Lei Municipal nº 1.837, de 20 de novembro
de 2009:
| - Parte do Lote Rural nº 01, com área total de 20.851,03 mê, confrontando: ao NORTE
com parte do lote rural nº 01, de José Furlanetto, na extensão de 124,805 metros e com parte
de lote rural nº 01, de Blademir Luiz Suzin, na extensão de 63,835 metros; ao SUL em
triângulo, com o eixo da Rodovia SC 468 e com terras rurais de Jacinto Bratti; ao LESTE com o
eixo da Rodovia SC 468, que divide de parte do mesmo lote rural nº 01 da Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Oeste, na extensão de 225,309 metros, e a OESTE com terras rurais de
Jacinto Bratti, na extensão de 211,869 metros, devidamente matriculado no Cartório de
Registros de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, sob o nº 11.361, de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, conforme matrícula e mapa de localização constantes
do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de fevereiro de 2010.
; /
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saclourenco sc.gov.br
Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.852, de 18/02/2010).
Matrícula e Mapa de Localização
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de fevereiro de 2010.
TOMÉ FRANCISCO'BTGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021 873/0001-08 — www. saolourenco sc.gov.br
DESMEMBRAMENTO
imówi: PARTE DO LOTE RURAL N.01
Proprelóri:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OEST
Munkípio: SÃO LOURENÇO DO OESTE — SC Pesímelo (m:
Código Imóvel Incra Comaca SÃO LOURENÇO DO OESTE — SC
815.292.017.035-1 [mo |
rr PROPOSTA PARA O DESMEMBRAMENTO 1/3000
11.361 Responsável Técnico Proprietário: CER ON:
Profissond habitado Ceomeferenciamento
WI
MAURÍCIO DE SOUZA
Cósigo do Credencindo — NORA — ELI CREA-SC 031.554-2
República Federativa do Brasil Re g istro de Imóveis
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO GERAL
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
poção do CERTIDÃO
Oficial o io ig Sanegeati Estots Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificado,
Matrícula n.º CRER WIL, THEZENTOS E SESSENTA E UM (11.361). -
= BURAIS DE TERRAS DES CULTURA; úmero UM (01), com ares de CENTO E VINTE:
(21 OMAZ) situado na Secção São Lourenço, polígono nº 05, na Pavenda Baudad
neste primeiro distrito, confrontando: NORTE com parte do mesmo lote rural nº (1 de José Furlanettos
SUL com parte do mesmo lote rural nº (11 de Jacinto Bratti; LESIE com terras de Amauri Haefliger
CESTE cou terras de Aquilino Baesso e Jacinto Bratti. Imóvel cadastrado na Receita federal sob
4.097.942-3 - area total: 15,5 e no INCRA sob nº BIS 292 017 035.1 - área total: 12,) - mod. rural
11,5 - nº nód. rurais: 1,0] - mód. fiscal: 20 - nº de mód. fiscais: 0,60 - F.M.P. 2,0. PROPRIETÁRIOS:
RIO VE, agricultor, RG 12/R 443.522-SS1/SG, “ sua multer ASA HILDA LAUXEN REXK, agricultora
[e “RAR 3. 3.220.875-88P/SC, CPF nº 894 499 089-15, brasileiros, cusados los pelo re regime im de cummhão universa
de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, certidão de casamento nº 44, Fls. 42º do livra
B-0] de Rincão dos Kroeff- Epi residentes « domiciliados na Linha São Paulinho, neste Município. TÍTULO
AQUISITIVO: iAumscrição R q Vi li A de 10.07. 1964 deste Ofício. Em 27 de setembro de 2001
O, Oficial; SAY O) (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta).
R. 1-11.36] - Em 27 de setesbro de 2001. COMPRA E VENDA. Por escritura pública de compra e venda,
lavrada em l6 de agosto de 2001, no livro nº 9 2, Fla. 0809 à O8lv, do Tabelionato desta cidade
o Br. ANTONIO BECK e sua mulher ANA HILDA LAUXEN RECX; VERDERAM por, R$-99.220,00 (NOVENTA E NON
NT” DUZENTOS E VINIE REAIS), o terreno objeto da presente matrícula, à PREPEITURA MUNICIPAL DE são
tg CHE 0º 83 021 873/0001-08, com sede a rua Duque de Caxias nº 789, vesta cidade
sentada pelo Prefeito ALVARO FREIRE CALKFFI. Foram apresentados os Ma CIR, Negativa da Receit
Federal e do IB4KA/SC. CONDIÇÕES: De acordo com a Lei nº k 135.4 destina-se par:
ampliação do PARQUE INDUSTRIAL. R. Níhil. O Oficial QU OS 7 ONO] Jor. Bbetituta
Ottetal Subitituta
Seo Lourenço D'O Sá