norma nº 1853/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.853, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens públicos ao Clube de Idosos
“Unidos Venceremos” e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a título
gratuito, dos seguintes bens móveis de propriedade do Município, ao Clube de Idosos “Unidos
Venceremos”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
10.440.029/0001-48, com sede na comunidade de Planalto, neste Município:
|- 01 (um) aparelho de som Mini-Sistem de 4.200 watts, marca Toshiba;
Il - 02 (duas) caixas de som e 01 (um) microfone para karaokê;
ll - 01 (um) microfone para Karaokê, com cabo cromado, marca Carol,
MVD515ME/600H.
Art. 2º A manutenção, guarda e administração dos equipamentos será de exclusiva
responsabilidade da concessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da
utilização dos mesmos.
Art. 3º A restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando
que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujos
bens deverão ser entregues em condições ideais de uso.
Art. 4º Para garantir a eficácia desta Lei, a concessão de uso será precedida de termo
específico firmado entre as partes, instrumento que regulará o uso dos equipamentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 24 de fevereiro de 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito|Municipal “
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