norma nº 1854/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.854, DE 01 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bem
imóvel em doação e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, o seguinte
bem imóvel:
| - Parte do lote urbano nº 01, quadra 15 “A”, localizado na Rua Natal Luiz Bessegato,
esquina com a Avenida Brasil, com área total de 43,75 m? (quarenta e três vírgula setenta e
cinco metros quadrados), confrontando: ao NORTE com o lote nº 07, extensão de 2,50 metros;
ao SUL com o prolongamento da Avenida Brasil, extensão de 1,00 metro; ao LESTE com parte
remanescente do lote nº 01, na extensão de 29,95 metros, a OESTE com a Rua Natal Luiz
Bessegatto, na extensão de 29,60 metros, de propriedade do Sr. João da Silva, CPF nº
734.195.759-04, avaliado em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste sob o nº 9.537,
conforme matrícula e avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O ato de doação será realizado através do Senhor Orlando
Bessegatto, inscrito sob o CPF nº 031.883.619-04, na condição de procurador legal do atual
proprietário do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos previstos
no orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 01 de ma 2010.
TOMÉ FRAN ISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.854, de 01/03/2010).
Matrícula e Mapa de Localização
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ESTADO DE SANTA CATARINA 5 E EE
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COMARCA DE SAO LOURENÇO DO DESTE REGISTHO-DE IMOVEIS area —
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TOMÉ FRA
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CÊnTi O - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wmww.saolourenco.sc.gov.br
Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
Dr
Laudo Técnico de Avaliação
n.º 001/2010
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo a solicitação do decreto nº 3.995, de
28 de janeiro de 2010, considerando preço de mercado, de conformidade com as transações
imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes, constato a avaliação do
imóvel descrito abaixo:
a) I- Parte do Lote Urbano nº 01, quadra 15 “A”, localizado na Rua Natal Luiz Bessegatto,
esquina com a Avenida Brasil, com área total de 43,75m?, de propriedade do Sr. João da
Silva, portador do CPF nº 734.195.759-04.
b) Matrícula nº: 9.537 do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste.
c) Confrontações:
NORTE: com o lote urbano nº 07, na extensão de 2,50m;
SUL: com o prolongamento da Avenida Brasil, na extensão de 1,00m;
LESTE: com a parte remanescente do lote nº 01, na extensão de 29,95m;
OESTE: com a Rua Natal Luiz Bessegatto, na extensão de 29,60m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 01 de fevereiro de 2010.
p HS
es ERATTL
Engenheiro, Civil
AMNOROESTE « CREA-SC 048003-9
Rum lemesto Beuter 609, Estificio Lcher. Salas 201202, Centro São Lourenço do Oeste SE = CIP 89990-100
ONPI 010:
amnoroestesr
(90 de 2010.
TOMÉ FRANh! CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br