norma nº 1884/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.884, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Altera o valor dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo Municipal,
fixados pela Lei nº 1.755, de 16 de junho
de 2008.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal,
constantes nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.755, de 16 de junho de 2008, passam a viger
com os seguintes valores, retroativos a 1º de maio de 2010:
|- R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) o subsídio mensal do prefeito municipal;
Il — R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) o subsídio mensal do vice-prefeito
municipal; e
Il — R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais) o subsídio mensal dos
secretários municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de julho de 2010.
fa
TOMÉ FRANCISCO
PrefeitoMunicipal
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