norma nº 1855/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.855, DE 01 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a contratação de estagiários e fixa o valor
da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos
estudantes contratados pela Câmara de Vereadores de
São Lourenço do Oeste, para prestar estágio não
obrigatório e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Mesa Diretora, através de sua Presidência, contratar estudantes para
prestar estágio não obrigatório, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008.
Art. 2º Fica fixado o valor da bolsa estágio aos estudantes contratados pela Câmara de
Vereadores de São Lourenço do Oeste, para prestar estágio não obrigatório, nos seguintes
termos:
| - estagiário cursando o nível médio:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)
mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais
.e cinquenta centavos) mensais;
Il - estagiário cursando o nível superior:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Art. 3º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais,
para os estagiários contratados na modalidade de estágio não obrigatório.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão usados
recursos do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores em execução de cada exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
Prefejto Municipal
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