norma nº 1856/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.856, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro a Associação de Municípios do Noroeste
de Santa Catarina, mediante assinatura de
convênio e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
mediante assinatura de convênio, à seguinte entidade para o ano de 2010:
| - Associação de Municípios do Noroeste de Santa Catarina, CNPJ nº
01.034.439/0001-06, no valor máximo de R$ 123.600,00 (cento e vinte e três mil e
seiscentos reais).
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal do exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2010.
TGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (48) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br