norma nº 1857/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.857, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios
e a conceder auxílio financeiro a Entidades e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e a
conceder auxílio financeiro às seguintes Entidades para o ano de 2010:
| - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina —
CIDASC, CNPJ nº 83.807.586/0001-28, no valor de R$ 11.004,00 (onze mil e quatro reais);
Il - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, CNPJ nº
33.774.688/0024-41, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2010.
E
TOMÉ FRANCISCO ETGES
e?
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br