norma nº 1858/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.858, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente
exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na
Lei Municipal nº 1.842/2010, de 27/11/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso Il,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial criando no Projeto
Atividade 1.013 — Edificação da Gerência de Presidente Juscelino, a modalidade de
aplicação 4.4.90 — Aplicação Direta, na fonte de recursos 0.6.0023, suplementando-a no
valor de R$ 50.238,15 (cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais e quinze centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10.00 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
Unidade: 10.01 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
Programa: 4508 — INFRAESTRUTURA RURAL
Ação: 1.013 - Edificação da Gerência de Presidente Juscelino
Conta Despesa o o Recurso | Ano 2010
4.4.90.00.000.00.00.00 0.6.0023 | 50.238,15
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do produto do superávit financeiro apurado no balando do exercício
anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64 e
Leis Municipais nº 1.845/202010, de 27/11/2009.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2010.
. /
TOME FRANCISCO ÉTGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov br