norma nº 1859/2010

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.859, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis do
Município e aprovação do Projeto de Loteamento
Popular Vida Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada para fins de interesse público, a área destinada ao
Loteamento Popular Vida Nova, que compreende os seguintes bens imóveis de
propriedade do Município:
| - parte dos lotes rurais números 63-A e 63-B, conforme matrícula 10.775, com
área superficial de 80.000 m? (oitenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, situados na
Secção São Lourenço, Lajeado Grande, na Fazenda Saudades, neste Município, dentro
das seguintes confrontações: ao NORTE com partes dos mesmos lotes rurais nºs 63-A e
63-B, com 260,212 metros; ao SUL som parte do lote rural nº 63-C, de Jairo Grando, com
216,975 metros; ao LESTE com partes dos lotes rurais nºs 63-A e 63-D, de Gelson Antonio
Bauer, com 204,432 metros, e com partes dos lotes rurais nºs 53-A e 63-B (BR/SV468),
com 134,143 metros;
II - partes dos lotes rurais números 63-A, 63-B, 63-D, conforme matrícula 14.350,
com área superficial de 25.107,66 m? (vinte e cinco mil, cento e sete vírgula sessenta e seis
metros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: ao NORTE com parte
dos lotes rurais nºs 63-A e 36-B de Primo Estefano Baldin, na extensão de 116,963 metros,
com um Arco de desenvolvimento de 10,331 metros e com parte dos mesmos lotes rurais
nº 63 e 63-D, na extensão de 16.664 metros; ao sul com uma estrada vicinal, na extensão
de 118,557 metros que separa de parte dos mesmos lotes rurais nºs 63-A e 63-B e em
triângulo, com a Rodovia SC-480 e com Faixa de domínio da Rodovia SC-480; ao LESTE
com parte dos lotes rurais 63-A e 63-D, na extensão de 184,112 metros e com a Rodovia
SC-480 na extensão de 61,600 metros; e ao OESTE com parte dos mesmos lotes rurais
63-A e 63-B, na extensão de 191,198 metros e com uma estrada vicinal e faixa de domínio
da Rodovia SC-480, na extensão de 45,027 metros.
Art. 2º Os imóveis ora desafetados ficam automaticamente transpassados para a
categoria de bem dominial, integrando ao patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica aprovado o Projeto do Loteamento Popular Vida Nova, de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, com área total de 52.722,700 m? (cinquenta e dois
mil, setecentos e vinte e dois com setecentos metros quadrados), consistente em parte dos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
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São Lourenço do Oeste
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lotes rurais nº 63-A, 63-B, conforme matrícula 10.775 e partes dos lotes 63-A, 63-B, 63-D,
conforme matrícula 14.350, ambas do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço
do Oeste - SC, situados em área próxima a Rodovia SC 480, Bairro São Francisco, neste
Município, possuindo as seguintes características:
| - dados do projeto urbanístico:
a) uso predominante: residencial;
b) número total de lotes: 101 (cento e um);
c) dimensão mínima dos lotes: 128,00 m? (cento e vinte e oito metros quadrados);
Il - dados da Quadra 15 “Q”:
a) área de lotes: 3.041,235 m?;
b) área verde: 5.798,960 m?;
c) área de equipamento público comunitário: 17.225,337 m?.
Ill - dados da Quadra 14 “Q”
a) Área total de lotes: 11.774,945 m?.
Art. 4º Fazem parte desta Lei: licenças ambientais, plantas, memoriais descritivos,
certidões, termo de compromisso de execução dos equipamentos e projetos para
colocação de redes de água, energia elétrica e pavimentação das ruas com pedras
irregulares.
Art. 5º O loteamento ora aprovado deverá ser registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste em consonância com o disposto na
legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de o de 2010.
TOMÉ FRA CISCO BTGES
Municipãl
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