norma nº 1860/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.860, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar acordo judicial com a empresa Metalúrgica
Modelo Ltda. e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos
autos da ação de cobrança, processo nº 066.09.002265-9, em trâmite no juízo da Comarca
de São Lourenço do Oeste - SC.
$ 1º O acordo consiste no pagamento da quantia de R$ 150.000,00, referente ao
saldo devedor decorrente do contrato administrativo nº 125 de 27/06/2006, firmado entre o
Município de São Lourenço do Oeste - SC e a empresa Metalúrgica Modelo Ltda., cujo
objeto consiste na execução do projeto de sistema do esgoto sanitário do Bairro São
Francisco.
$ 2º Cada parte envolvida na ação referida no caput deste artigo arcará com os
honorários advocatícios do seu respectivo patrono.
$ 3º O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar da entrada em
vigor da presente Lei.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos financeiros do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de março de 2010.
s le
TOMÉ FRANCISCO ETGES
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