norma nº 1861/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
rs GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.861, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Especial no Orçamento programa de 2010
e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei
Municipal nº 1.842/2010, de 27/11/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso III, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no Fundo Municipal de
Saúde, adicionando-se o valor de R$ 107.900,00 (cento e sete mil e novecentos reais), na
seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.1.010.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 34 Aplicação Direta 107.900,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com
o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
1.845, de 27/11/2009:
12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SDE
12.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SDE
12.01.22.661.4515.2.026.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 56 Aplicação Direta 90.000,00
12.01.22.661.4515.2.026.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 55 Aplicação Direta 17.900,00
Art. 3º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de março de 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br