norma nº 1862/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.862, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Altera a Lei nº 1.845, de 16 de dezembro de 2009,
e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.845 de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
mediante assinatura de convênio, à Fundação Hospitalar de Assistência ao Trabalhador
Rural de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 86.223.864/0001-98, no valor máximo de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para o ano de 2010.” (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal do exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br