norma nº 1864/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.864, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
abertura de crédito suplementar — anulação
de dotações no orçamento programa de
2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida na
Lei Municipal nº 1.842 de 27/11/2009 e Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, 81º, inciso III, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no orçamento
programa, criando-se as fontes de recursos necessárias e adicionando-se o valor de R$
623.500,00 (seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME
08.01.12.361.4505.1.001.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 70 Aplicação Direta 101.500,00
08.01.12.361.4505. 1.002.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 69 Aplicação Direta 44.000,00
08.01.12.361.4505. 1.002.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0058 164 Aplicação Direta 88.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 34 Aplicação Direta 120.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.451.4511.1.027.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 31 Aplicação Direta 150.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 11 Aplicação Direta 120.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com
o estabelecido no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº
1.842/2009:
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 122 Aplicação Direta 145.500,00
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0058 120 Aplicação Direta 88.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR J
10.01.20.606.4508.1.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 20 Aplicação Direta 50.000,00
10.01.20.606.4508.1.015.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 19 Aplicação Direta 50.000,00
10.01.20.606.4508. 1.016.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 18 Aplicação Direta 50.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
10.01.26.782.4508.2.026.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 07 Aplicação Direta
10.01.26.782.4508.2.026.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 05 Aplicação Direta
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
11.01.08.244.4509.1.018.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 67 Aplicação Direta
11.01.08.244.4509.1.019.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 49 Aplicação Direta
11.01.08.244.4509.1.020.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 30 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de abril d
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Múnicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.br
50.000,00
50.000,00
50.000,00
60.000,00
30.000,00