| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a associar-se à Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste – ACISLO, e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.865, DE 15 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a associar-se à Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste — ACISLO, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a associar-se à Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste - ACISLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.433.946/0001-40. Parágrafo único. Para efeitos do caput, o Município fica autorizado a efetuar o pagamento da mensalidade, à Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste - ACISLO, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão processadas no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 15 de abril 10. z Es TOME FRANCISCO ETGES RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br