norma nº 1866/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.866, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Proíbe o uso de pulseiras coloridas, conhecidas
como pulseiras do sexo, nas redes de ensino
municipal, estadual, particulares e no âmbito do
território do Município de São Lourenço do Oeste,
e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como pulseiras do
sexo, nas redes de ensino municipal, estadual, particulares e no âmbito do território do
Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará na apreensão
imediata das pulseiras coloridas, por ação dos profissionais da rede de ensino municipal,
estadual e particulares, sob o respaldo do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste,
resultando no perdimento do objeto.
Art. 2º O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais
dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo
questões sexuais.
Art. 3º Fica proibida no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste a
comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo.
$ 1º O descumprimento do disposto no caput, implicará em multa no valor
correspondente a 20 (vinte) URFM (unidade fiscal de referência municipal);
$ 2º A reincidência na conduta de que trata o caput, implicará em multa
correspondente ao dobro do que prevê o 8 1º e cassação do alvará de localização e
funcionamento do estabelecimento comercial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de abri
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TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municip
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