norma nº 1868/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.868, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis do
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado para fins de interesse público, o seguinte bem imóvel de
propriedade do Município:
| - lote urbano nº 01, com 562,50 m' e parte do lote urbano nº 02, com 37,50 m,
ambos da quadra nº 09, série “F”, com área superficial total de 600 m” (seiscentos metros
quadrados), sem benfeitorias, situados à Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua
Saldanha da Gama, com as seguintes medias e confrontações: ao NORTE com a Rua
Saldanha da Gama, com 15,00 metros e com parte do mesmo lote nº 02, com 15,00 metros;
ao SUL com os lotes urbanos nºs 09 e 10, com 30,00 metros; ao LESTE com parte do
mesmo lote nº 02, com 35,00 metros e com o lote urbano nº 03, com 2,5 metros; e ao
OESTE com a Rua Sete de Setembro, com 37,50 metros, com registro no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste sob o nº 8.595, de Propriedade
da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, conforme matrícula e avaliação
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a categoria
de bem dominial, integrando ao patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 2 abril de 2010.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.868, de 28 de abril de 2010).
Matrícula e Outros
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83,021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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; 8.595
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e o 5
PODER JUDICIÁRIO Fla. unica 1,992
ESTADO DE SANTA CATARINA PARRA,
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTID Ko REGISTRO GERAL
OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESK!
MATRÍCULA Nº. OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO (8.595). —
ro LOLS (02) com 37,50m2, =
METROS QUADRADOS (0002), =
da Gama, nesta cidade, den-
JÓVEL:= LOTE URBANO nú
quadra nº
ero UM (01), com 562, 50m? e PAXIE LO LUTE:
“E!, com a área superficial cotal
Ss à Hua Sete de betenbro esquina com a rua :
e controntações em conjunto: ao Noxtk com a rua Saldanha da Cama, com 15,00
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2tros e com parte do mesmo lote nº 2, com 15,00 merros; ao SU
wm 3,00 metros; ao LESTE com parte do mesmo lore nº (
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a tloriai wpoLis-S€. — “PÍTULO AQUISFTI)
dezenbro de 1992. — O Oficial: dessa
wm Os lotes urbanos nºs 09 e 10,
«00 metros e com o lote urbano nº
TRANSFERÊNCIAS
MATRÍCULA
metros, e ao DESTE com a rua Serge de Setemk
olico estadual, resider
fcasado, funcionario á
a nº 1.215, deste Úticio. —
4 1715, brasileiro
+ 18.595 — tim 06 de dezembro de 1W2, END; escritura pública de compra e venda,
avcada em ll de novenbro de 1992 e vº, do Tabelionato desta cidade, o
JALER MENDES e sua mulher KITA DE CASSIA MARTINS CPF nº 100 554 17515, brasileiros,
aisados pelo regime de comunhão universal ce ben re à vigência da Lei 6.515/77, ele
à ú liados em Florianópolis-SC., represent
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mario publico estadual, ela profe
ss por Sr. ARNALDO 144.3 30.000,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO
QUENTA ia, & PREFEITURA MINICIPAL DE SÃO LOURENÇO
"OESTE, (Xk)/t ? é a rua Duque de Caxias, 789, nesta
idade, representada pelo teito Eleito, Sr. D ç Sl. — DES: A area destina-se
s instalações do reservatorio de agua do sistema contorno viario do
aservatorio. — CG. Cr-83.000,00. — O Of al:
- REGISTRO AN - avERgAÇÃO CONTINUA NO VERSO
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MOD. 3420 À
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
CEP 89990-000 - CGC 83.021.873/0001-08 - FONE (0497) 44-1088 - FAX (0497) d4 1226
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