norma nº 1869/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI nº 1.869 de 14 de maio de 2010.
Dispõe sobre dispositivos da Lei nº 1.869,
28 de abril de 2010.
O Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de San
Catarina, nos termos do $ 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara d
Vereadores manteve e este promulga os seguintes dispositivos da Lei nº 1.869, de 28 de abril d
2010:
Art. 1º Ficam mantidos os seguintes dispositivos a Lei nº 1.869, de 28 de abril de 2010:
TI - não interromper os estudos, seja por trancamento ou desistência do curso, pelo período
estabelecido para duração do curso que é de três anos, com exceção a eventual rescisão do Convênio
ou sua não continuação nos anos seguintes ao de 2012;
IV — o descumprimento dos Incisos 1, II e III sujeitam o beneficiário a pena de perda do
benefício, obrigando-o, nos casos do Inciso I e III, a restituir ao Município de São Lourenço do
Oeste, o valor referente às parcelas pagas, corrigidas e atualizadas monetariamente, respeitando a
exceção prevista no Inciso III.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de maio de 2010.
Vereador Daniel Rodrigo Hippler
x — Presidente —
São Lourenço do Oeste - Cidade do Papai Noel
Rua Duque de Caxias, 522 esq. c/Avenida Brasil - Centro - CEP 89990.000 - São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Brasil
Fone/Fax: 49 3344.2666 - E-mail: camarasiGOemnnet.com.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.869, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação
Universitária do Desenvolvimento do Oeste — FUNDESTE,
mantenedora da Universidade Comunitária da Região de Chapecó —
UNOCHAPECÓ, para assistência financeira a estudantes
economicamente carentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Fundação
Universitária do Desenvolvimento do Oeste — FUNDESTE, mantenedora da Universidade
Comunitária da Região de Chapecó — UNOCHAPECÓ, visando à concessão de Bolsa de
Estudo a estudantes carentes matriculados no Curso de Graduação de Tecnologia em
Produção de Leite, ministrado no Campus do Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior tem como objetivo desencadear ações
educativas junto à comunidade de São Lourenço do Oeste, visando a qualificação pessoal e
aprimoramento das técnicas de produção leiteira, aplicando o conhecimento nas propriedades
agricolas produtoras de leite, em especial as localizadas no Município de São Lourenço do
Oeste, pólo leiteiro do Oeste Catarinense.
Art. 3º Serão beneficiados com a concessão da bolsa de estudo aqueles que, além de
preencher os requisitos previstos no Convênio atendam, cumulativamente, as seguintes
condições:
| - seja agricultor ou filho de agricultor que realize atividade bovinocultura leiteira, com
propriedade produtiva no Município;
Il - resida no interior do município;
Ill - apresente comprovação de realizar atividade bovinocultura leiteira.
IV - tenha renda familiar bruta mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos, e não
havendo o preenchimento nesta faixa, fica estabelecido a possibilidade de concessão do
benefício aqueles que tenham renda familiar bruta mensal entre 06 (seis) e 12 (doze) salários
mínimos.
$ 1º Serão disponibilizadas e pagas pelo Município de São Lourenço do Oeste, por
força do convênio de que trata o art. 1º, no ano de 2010, vinte Bolsas de Estudo integrais, e nos
anos subsequentes até a terceira turma, vinte Bolsas de Estudo integrais por ano, que serão
pagas até a data da integralização curricular de todos os estudantes matriculados.
8 2º O beneficiado deverá, durante a vigência do curso, comprovar:
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| - frequência superior ao mínimo legal;
Il - ser aprovado em todas as disciplinas;
ll - VETADO;
IV - VETADO.
S 3º Somente é permitida a concessão de uma bolsa estudo por família beneficiada.
Art. 4º Por conta da concessão da Bolsa de Estudos, o Município repassará à
Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste o valor relativo às mensalidades,
referente ao custo mensal por aluno, em doze parcelas mensais, conforme estabelecido na
Minuta do Convênio.
Art. 5º A Minuta do Termo de Convênio compõe o Anexo Único desta Lei e poderá
sofrer alterações durante sua vigência, sempre que isso se fizer necessário para melhor atender
ao principal objetivo do Convênio e desde que não resulte em aumento no número máximo de
vinte bolsas de estudo por ano, até a terceira turma, a ser suportado pelo Município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de cada orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de abril 10.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.869, de 28 de abril de 2010)
“CONVÊNIO Nº 00X, DE XX DE MARÇO DE 2010.
Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE e a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE,
mantenedora da UNOCHAPECO, com sede no município de
CHAPECÓ.
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede à Rua Duque de Caxias nº 789, CNPJ/MF nº
83.021.873/0001-08, aqui denominado simplesmente CONVENENTE, representado neste ato
pelo Prefeito Municipal Sr. Tomé Francisco Etges, brasileiro, casado, portador do RG nº 12R-
1.014.731, inscrito no CPF nº 425.504.839-87, e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO
DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE, mantenedora da UNIVERSIDADE
COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ, doravante denominada UNOCHAPECÓ, CNPJ
n. 82.804.642/0001-08, situada na Rua/Av. Senador Atílio Fontana, 591-E, município de
Chapecó, neste ato representada pelo seu Reitor Odilon Luiz Poli, residente na Rua
Montevideo, n. 870-E, Bairro Presidente Médici, município de Chapecó, portador da RG n.
1.230.009-8, expedida pela SSP/SC em 07/08/2000, CPF 423.663.569/00, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos
estudantes economicamente carentes; matriculados no CURSO DE GRADUAÇÃO DE
TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO DE LEITE, a ser ofertado pela UNOCHAPECÓ, no Campus da
cidade de São Lourenço do Oeste, a partir do primeiro semestre de 2010.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
11.1 - Para execução do objeto de que trata a Cláusula Primeira, o Município repassará
a UNOCHAPECÓ, a importância de R$ 89.620,80 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte reais e
oitenta centavos), referente ao ano de 2010.
Parágrafo único. O valor anual refere-se aos créditos das disciplinas oferecidas do
Curso de Graduação de Tecnologia em Produção de Leite.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
HII.1 - Os recursos serão liberados à UNOCHAPECÓ pelo Município em 12 (doze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento até o dia 10 do mês subsequente.
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Parágrafo único. Para o ano de 2010, o número de parcelas obedecerá os meses
remanescentes de referido exercício financeiro, a partir da data de assinatura do presente
Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
IV.1 - O Município, obriga-se a:
| - Considerar o número de 20 (vinte) estudantes regularmente matriculados no curso
de graduação de Tecnologia em Produção de Leite, da UNOCHAPECÓ, na distribuição dos
recursos financeiros, garantindo ao aluno bolsa integral de 100%;
Il - Repassar os recursos de acordo com o previsto na Cláusula Terceira e no Plano de
Aplicação, mediante apresentação de relação dos estudantes beneficiados, fornecida pela
instituição;
Ill - Acompanhar as atividades específicas deste convênio;
IV - Corrigir os valores das mensalidades dos estudantes de acordo com os valores
resultantes de acordo firmado entre a UNOCHAPECÓ e o Diretório Central dos Estudantes;
V - Observar que somente poderão inscrever-se candidatos portadores de certificado
de conclusão do ensino médio;
VI - Submeter o presente convênio para apreciação e aprovação pelo Poder legislativo
municipal.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA UNOCHAPECÓ
V.1 - A UNOCHAPECÓ obriga - se a:
| - Publicar edital de inscrição e seleção dos candidatos, em local público e visível na
sede do município conveniado;
Il - Fixar, em local público e visível, a relação nominal dos estudantes selecionados
pelo Municípios aptos a fazer a matrícula;
Ill - Encaminhar ao Município a relação dos estudantes selecionados para bolsa de
estudo, comunicando quando houver alteração;
IV - Abrir conta específica no Banco ................ , para movimentar os recursos do
presente convênio;
V - Prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do
recebimento dos mesmos, em conformidade com as normas vigentes;
VI - Facilitar ao Município acesso a informações, quando solicitado.
VII - apresentar ao Município relatório contendo síntese que comprove o desempenho
acadêmico dos estudantes beneficiados com a bolsa;
IX - Cumprir e fazer cumprir o Projeto Pedagógico do curso de graduação de
Tecnologia em Produção de Leite.
X - Ofertar o curso no campus de São Lourenço do Oeste, em conformidade com o
projeto do curso aprovado pelo Conselho Universitário.
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XI - proporcionar a todos os estudantes, regularmente matriculados, os direitos a eles
inerentes, bem como exigir os deveres constantes nas normas institucionais.
XII - oferecer regularmente o Curso de Graduação de Tecnologia em Produção de
Leite, e realizar a inscrição e seleção dos alunos, mediante Edital publicado pela Unochapecó,
indicando a relação dos classificados que deverão frequentar o curso ofertado.
XIII - na seleção de candidatos, observar os requisitos fixados em Lei.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
VI.1 - A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata o presente Convênio
será elaborada de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade. Para a
prestação de contas, a UNOCHAPECÓ deverá encaminhar ao Município os seguintes
documentos:
a) Cópia do convênio;
b) Extratos bancários da Conta Especial, com a movimentação completa do período;
c) Cópia da Transferência de recursos (TED ou cópia do cheque);
d) Balancete TC 28, relacionando o nome dos estudantes e valor da bolsa, com
assinatura dos responsáveis e carimbo de certifico.
e) Empenho/relação nominal assinada pelos estudantes beneficiados com a Bolsa
de Estudo, constando n. da Carteira de Identidade, CPF, curso, fase, valor da mensalidade,
percentual do benefício e valor da bolsa, assinatura dos responsáveis e carimbo de certifico.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO ATRASO NO REPASSE
VII.1 - Em caso de eventual atraso no pagamento das parcelas pelo Município, estas
serão corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora na ordem de
1% ao mês.
VIIL.2 - O valor da mensalidade será reajustado anualmente, tendo como parâmetro o
aumento das mensalidades para os estudantes decorrentes de acordo entre a classe estudantil
e a Universidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
VIII.1 - O Município e a UNOCHAPECÓ poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão
do presente Convênio se ocorrer a superveniência de normas legais ou eventos que o torne
material ou formalmente inexequível, ou por mútuo consenso das partes.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta Cláusula, o
pagamento integral das mensalidades dos estudantes até a integralização curricular do referido
curso, ficará a cargo da parte que der causa à rescisão.
CLÁUSULA NONA — DO CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS
IX.1 - A FUNDESTE/UNOCHAPECÓ no ato de matrícula firmará com o estudante
contrato de prestação de serviços educacionais.
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8 1º Referido contrato será quitado mensalmente pelo município mediante o repasse
dos recursos relativos a bolsa de estudos.
8 2º Em havendo inadimplência pelo município e se fizer necessária a cobrança por
vias legais, o aluno responde solidariamente pela dívida.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
X-O presente Termo de Convênio terá validade até a data de integralização curricular
de todos os estudantes matriculados até a terceira turma (ano de 2012), podendo ser alterado
por Termo Aditivo de Comum acordo entre as partes, conforme a duração do curso. Sua
vigência será contada a partir da publicação deste Termo de Convênio no Diário Oficial do
Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
X1.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Convênio.
E, por assim estarem acordes, depois de lido e achado conforme, assinam o presente
Convênio, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.
Chapeco, ...smenoraoacesmestereramo 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES ODILON LUIZ POLI
Prefeito Municipal Reitor da UNOCHAPECÓ
TESTEMUNHAS:
Norival João Cenci Sady Mazzioni
CPF: 482.853.749-04 CPF: 732.566.509-10”
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TOMÉ FRANCISCO ETGES
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