| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxilio financeiro à Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.870, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxilio financeiro à Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e a conceder auxílio financeiro à Invernada Campeira — Amizade Sem Fronteiras, CNPJ nº 086.95.342/0001-85, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 29 de abril de 2010. - fi TOME FRANGISCO ETGES Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco se gov.br