norma nº 1871/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.871, DE 12 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à
Federação Catarinense de Municípios — FECAM e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante convênio, à Federação Catarinense de
Municípios — FECAM, localizada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina,
inscrita no CNPJ nº 75.303.982/0001-90.
Parágrafo único. A transferência financeira concedida a título de auxílio
mencionado no caput será destinada exclusivamente à construção da nova sede
administrativa da Federação Catarinense de Municípios — FECAM.
Art. 2º A prestação de contas do referido auxílio financeiro dar-se-á de forma
consolidada ao final da execução da obra.
Parágrafo único. A referida prestação de contas será composta de:
| - balancete de prestação de contas;
Il - extratos de movimentação bancária.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei, serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de mai 2010.
TOMÉ caio CO ETSES
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