norma nº 1872/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.872, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios
e a conceder auxílio financeiro a Entidades e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e a
conceder auxílio financeiro às seguintes Entidades para o ano de 2010:
| - Sindicato dos Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº
86.224.557/0001-21, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);
Il - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº
86.225.182/0001-14, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão processadas no Orçamento
Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de maio de 2010.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br