| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de São Lourenço do Oeste. |
| native_id | 2129 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.