norma nº 1873/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.873, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
programa de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso |, da Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.842, de 27/11/2009 e art. 43, 81º, inciso III, Lei
Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Suplementar no Comitê
Desportivo Municipal de São Lourenço, adicionando-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), na seguinte dotação orçamentária.
18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
18.01.27.812.4517.1.029.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 02 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir descrita, de acordo com o
estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº
1.842, de 27/11/2009:
18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
18.01.27.812.4517.1.028.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 01 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de maio de 2010.
, |
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br