norma nº 1874/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.874, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Homologa o Termo de Rescisão Amigável do
Contrato nº 102/2008, datado de 05 de março de
2010, firmado entre o Município e Ibraima Oliveira
da Silva, e autoriza o Município a efetuar a
devolução dos valores despendidos pela
donatária.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 102/2008,
datado de 09 de abril de 2008, firmado entre o Município de São Lourenço do Oeste e
Ibraima Oliveira da Silva, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste, autorizado a efetuar a
devolução do montante de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil com oitocentos reais), cujo
valor corresponde ao montante despendido pela donatária, referente ao Contrato nº
102/2008, de 09 de abril de 2008, conforme previsto na Cláusula Segunda do Termo de
Rescisão e Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, constantes do
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrente da presente Lei, serão utilizados
recursos previstos no orçamento vigente
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de Ta 2010.
A
e
TOMÉ FRANGISCO ETGES
Prefeito unicipál
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO ÚNICO
Lei nº 1.874, de 28 de maio de 2010.
Termo de Rescisão de Contrato nº 102/2008
GOovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 102,
DE 09 DE ABRIL DE 2008
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Sania Catarina,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 83.021,873/0001-08, com
sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal. Sr. Tomé Francisco Etges, brasileiro, casado.
portador do RG nº 12R-1.014.731, inscrito no CPF sob o nº 425.504.839-87, doravante
denominado DOADOR e a empresa IBRAIMA OLIVEIRA DA SILVA, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.992.641/0001-81, com sede a Rod. SC 468, km
01, área industrial, nesta cidade de São Lourenço do Oeste - SC, neste ato representado
por seu representante legal, Sr. Alberi Valmir da Silva, portador da CIRG nº 1.120.362,
inscrito no CPF sob o nº 665.012.889-91, denominada simplesmente DONATÁRIA
CONSIDERANDO a declaração de Ibraima Oliveira da Silva, datada em 30 de
setembro de 2009, a qual declara que adquiriu do Município de São Lourenço do Oeste -
SC, através do Contato nº 102/2008, firmado em 09 de abril de 2008, terrenos contidos no
Distrito Industrial Efaislo, e que esta não tem mais interesse em expandir suas instalações
no local, sugerindo assim que seja realizada a reversão do terreno adquirido, ao Poder
Público Municipal:
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. em
reunião realizada no dia 21 de outubro de 2009, após análise criteriosa, expediu parecer
favorável ao pedido de reversão do imóvel;
CONSIDERANDO o inciso |l, do artigo 79, da Lei nº 8.666/93, que dispõe:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser
()
1 - amigável, por acordo entre as partes. reduzida a termo no processo —
da licitação, desde que haja conveniência para a Administração
(.) (Grifos nossos).
CONSIDERANDO a apresentação de manifestação favorável por parte dos
representantes dos donatários, pela rescisão amigável do contrato (declaração protocolada
em 30/09/2009), entendendo que a reversão é favorável tanto ao Município quanto à
donatária, mediante rescisão amigável do Contrato, o Municipio providenciará a devolução,
j
PA
RUA DUQUE DE CAXIAS. 749 - CENTRO - Fone - (49) 2344-8500 — Fax (49) 3344-8560” | j
88 9590-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA:
CNP - 83021 873/0001-08 — ue: sacicurento se. gov dr E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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a Ibraima de Oliveira da Silva, do montante de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e
oitocentos reais), valor correspondente aos meses vencíveis de contratação",
CONSIDERANDO que o Contrato nº 102/2008, de 09 de abril de 2008, não
contempla previsão de devolução dos valores despendidos pela donatária, no caso de
rescisão contratual, e levando-se em conta, que é da intenção do Municipio efetuar a
restituição desses valores, de fis. do Processo Licitatório em epigrafe, o Município
encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores, requerendo autorização
legal para referido dispêndio, conforme preconiza o Prejuigado nº 0816, do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
Prejulgado nº 0816:
“É necessário autorização legislativa específica para a efetivação
de pagamento referente à indenização a particulares resultante de
acordo extrajudicial (...)
Nos casos em que estiver tramitando demanda judicial, o acordo.
quando for conveniente à Administração Publica, deve ser submetido
ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e autorização
especifica ao Prefeito, em vista do princípio da indisponibilidade dos
bens públicos. para posterior homologação do juízo (...)
O Poder Executivo sujeita-se aos limites constitucionais e legais dz
sua área de competência e aos principios que regem o direito
administrativo, dentre os quais o da supremacia do interesse público &
o da indisponibilidade do interesse público, havendo por isso
necessidade de lei para alienar bens, para cutorgar concessões, para
transigir, para renunciar direitos, etc., seja à prescrição legal, genérica
ou especifica autorizativa acerca da matéria (acordo extrajudicial ou
judicial), considerando que os agentes do Estado somente podem
praticar atos para os quais estejam autorizados por norma legal válida
(...)." (Gnifos nossos)
As partes, com amparo na Lei de Licitações e, resolvem rescindir o presente
contrato nas seguintes cláusulas e condições
Cláusula Primeira: Fica rescindido o Contrato nº 108, 09 de abril de 2008, oriundo
do Processo Licitatório nº 28/2008, Modalidade Concorrência para Alienação nº 02/2008, a
partir da data de assinatura deste instrumento
Cláusula Segunda: O Município procederá à devolução do numerário,
proporcionalmente aos meses venciveis de contratação (15 meses), no importe de RS 5
'Tomando-se por base de cálculo, o valor total da contratação: de R$ 54.009.00, fracionado pelos meses de
contratação: 15 (quinze) meses, o valor mensal do contrato é de R5 1.800,00, sendo as quatro primeiras
parcelas de RS 6.750,00, multiplicado pelo nº de meses venciveis (quinze meses), O valor a ser restituído à
ibraima Oliveira da Silva perfaz: R$ 46 800,00. 1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - 149) 3344-8500 — Fax (49) 3344-0560
89.660-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.8730001-08 — yum saolourenco sc gov.br
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nd GABINETE DO PREFEITO
46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), imediatamente após a autorização legal
da Câmara Municipal de Vereadores.
Cláusula Terceira. Para as questões decorrentes desta rescisão, fica eleito o Foro
da Comarca de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.
E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente em três vias de igual
teor e forma, sem emendas ou rasuras, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de março de 2010.
)
CISCÓETGES IBRAIMA OLÍVEÍRA DA SILVA
=. — Ibraima Oliveira da Silva
Rep. da Donatária
TOMÉ FRA
Prefei
Municipal
Testemunhas:
vam TRINDADE DOS SANTOS
ico de Apoio Administrativo
cprE:SéL afa 34940 CPF: Matricula 1751/01
ZReferente a 15 (quinze) meses vencíveis do Conirato, objeto da presente rescisão, conforme explicitado na
nota de rodapé nº 1
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89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
www. saolourenco. se.gov.br
CERTIDÃO
Certificamos, em atenção ao requerimento que, a empresa
IBRAIMA OLIVEIRA DA SILVA ME, com endereço no Parque Industrial
Efaislo, Área Industrial, neste município de São Lourenço do Oeste, quitou O
montante de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) referente
Lote 1 da quadra A, com área superficial de 4.995,85 mê, Contrato nº 102/2008
no valor de 54.000,00, permanecendo em aberto parcelas no montante de R$
7.200,00, conforme extratos do contribuinte, anexos.
São Lourenço do pesa — SC, 05 de março de 2010
Rus Dui E 755 = Can
us Duque de Caxias, 785 — Caniro — São Lourenço do Oeste 521 8730091-08 — CEP 65. S50-000 — Fone 49-3342-5500
SSD E E
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TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipa
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTR
, 789 — O - Fone - (49) 3344-8500 — F:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO 0ES rca
TE-S
CNPJ — 83.021,873/0001-08 — www, dae a