norma nº 1875/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.875, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
Altera a Lei nº 1.869, de 28 de abril de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a Fundação Universitária do
Desenvolvimento do Oeste — FUNDESTE,
mantenedora da Universidade Comunitária da
Região de Chapecó — UNOCHAPECÓ, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, 8 2º, incisos Ill e IV, da Lei nº 1.869, de 28 de abril de 2010, com
redação dada pela Lei nº 1.869, de 14 de maio de 2010, promulgada pela Câmara
Municipal de Vereadores, passam a vigorar com a seguinte redação:
III - não interromper os estudos, seja por trancamento ou desistência do curso,
pelo período estabelecido para duração do mesmo;
IV - o descumprimento dos Incisos |, Il e Ill sujeitam o beneficiário a pena de
perda do benefício, obrigando-o, nos casos do Inciso | e IIl, a restituir ao Município de São
Lourenço do Oeste, o valor referente às parcelas pagas, corrigidas e atualizadas
monetariamente, exceto mediante apresentação de justificativa aceitável pela
Municipalidade, a ser homologada pela Câmara Municipal de Vereadores.
. Hs
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br