norma nº 1876/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.876, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
Altera a Lei nº 1.268, de 18 de agosto
de 2000, que cria o CAE — Conselho de
Alimentação Escolar do Município de
São Lourenço, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Os artigos 3º e 6º, ambos da Lei nº 1.268, de 18 de agosto de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá a seguinte
composição:
| — um representante do Poder Executivo; indicado pelo Chefe desse
Poder;
Il — dois representantes dos Professores, indicados pelos respectivos
órgãos de classe;
III — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV — dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica; sendo um destes, representante da
Agricultura Familiar.
“Art. 6º Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos,
permitida a recondução uma única vez.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de junho de 2010.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br