| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro ao SENAI – SC – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.877, DE 09 DE JUNHO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro ao SENAI — SC — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro ao SENAI SC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ nº 03.774.688/0001-55, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), para o ano de 2010. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 09 de junho de 2010. . ga TOME FRANCISCO ETGES Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br