norma nº 1878/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.878, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
Concede à família do servidor José Antônio
Américo, titular de cargo de provimento efetivo,
auxílio funeral, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-funeral à família do
servidor José Antônio Américo, matrícula nº 220/01, falecido na data de 26/05/2010.
Art. 2º O auxílio-funeral consistirá no pagamento de valor equivalente a duas
vezes o menor vencimento pago pelo Município ao cônjuge supérstite ou seu
representante legal, em até 48 horas após a aprovação da presente Lei e na isenção do
pagamento de taxas e preços incidentes na utilização do Cemitério Municipal Jardim da
Saudade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de junho de 2010.
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TOME FRANGISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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