| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que formam a Associação Intermunicipal de Saúde – ASSIMS, para a constituição do Consórcio Público, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.879, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que formam a Associação Intermunicipal de Saúde — ASSIMS, para a constituição do Consórcio Público, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Campo Erê, Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino, Galvão e São Lourenço do Oeste, todos pertencentes ao Estado de Santa Catarina, para a constituição de Consórcio Público, destinado a possibilitar a gestão associada de serviços públicos através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas médica, odontológica, especializada, hospitalar e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementar ou complementar ao Sistema Único de Saúde — SUS, dispensada a licitação. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para consórcios públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da referida Associação. Art. 2º Fica alterado o regime jurídico da Associação Intermunicipal de Saúde — ASSIMS — de direito privado para público, permanecendo com o mesmo nº do CNPJ, ou seja, 11.517.344/0001-99, e, por conseguinte, o novo regime assume a situação existente. Art. 3º Aplica-se a relação jurídica entre o Município e a ASSIMS, no que couber, o disposto na lei 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de São Lourenço do Oeste, SC, 15 de ju . [ TOME FRANC BES Prefeito / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.qov.br