| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito suplementar – anulação de dotações no orçamento programa de 2010 e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.880, DE DE 23 JUNHO DE 2010. AAA O OO O Ms Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito suplementar — anulação de dotações no orçamento programa de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.842, de 27 de novembro de 2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no orçamento programa, adicionando-se o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU 09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 34 Aplicação Direta 200.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.842, de 27 de novembro de 2009: 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SAP 06.01.04.122.4503.2.022.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 03 Aplicação Direta 50.000,00 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU 09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU 09.01.15.451.4511.1.045.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 38 Aplicação Direta 50.000,00 09.01.15.451.4511.2.039.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 36 Aplicação Direta 50.000,00 09.01.15.451.4511.1.042.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 40 Aplicação Direta 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br