norma nº 1881/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.881, DE DE 23 JUNHO DE 2010.
Aprova o projeto do Loteamento Rural
Condomínio Portal do Sol, com área total de
169.069,34m? e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Rural Condomínio Portal do Sol”,
de propriedade de Frozza e Etges LTDA ME, sociedade empresária de direito privado,
devidamente registrada na JUCESC sob o nº 42204167986 em 22/08/2008, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.287.404/0001-61, com área total de 169.069,34m? (cento e sessenta e
nove mil, sessenta e nove metros e trinta e quatro centímetros quadrados), consistente em
partes dos lotes rurais nº 58 e 59, matrícula sob o nº 14.637 do Tabelionato de Notas e
Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as
seguintes características:
| — Áreas de lotes: 105.287,08 m? (cento e cinco mil, duzentos e oitenta e sete
metros e oito centímetros quadrados) — correspondendo a 62,274% da área total;
Il — Área total de ruas: 10.728,40 m? (dez mil, setecentos e vinte e oito metros e
quarenta centímetros quadrados) - correspondendo a 6,346% da área total;
Il — Estrada Municipal: 1.565,42 m? (um mil, quinhentos e sessenta e cinco metros
e quarenta e dois centímetros quadrados) — correspondendo a 0,926% da área total;
IV — Área da Reserva Legal: 33.813,87 m? (trinta e três mil, oitocentos e treze
metros e oitenta e sete centímetros quadrados) — correspondendo a 20,000% da área
total;
V — Área Remanescente: 17.674,73 m? (dezessete mil, seiscentos e setenta e
quatro metros e setenta e três centimetros quadrados) — correspondendo a 10,454% da
área total.
Art. 2º Fazem parte desta Lei: requerimento, declaração do INCRA — SC, termos
de compromisso de toda a infra-estrutura necessária ao loteamento rural, título de
propriedade do imóvel, certidões de antecedentes criminais para fins civis, certidões
municipais, termo de averbação de reserva legal, memoriais descritivos, ART's,
levantamento planimétrico das áreas de preservação das árvores nativas, pavimentação
com pedras irregulares na pista de rolamento bem como a execução de calçada no
passeio, drenagem pluvial completa, abastecimento de água potável via poço tubular
profundo e suas respectivas redes de distribuição, rede de distribuição, rede de energia
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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elétrica e iluminação pública com braços de 3m, luminária fechada para lâmpada de vapor
de sódio 150/250W e, lâmpadas de vapor de sódio 150W, aprovado pela CELESC.
Art. 3º O loteamento ora aprovado deverá ser registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste em consonância com o disposto na
legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de junho de 2010.
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