| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento programa de 2010 e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.882, DE DE 23 JUNHO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento programa de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.842, de 27/11/2009 e art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar na Prefeitura Municipal de São Lourenço, adicionando-se o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária. 12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12.01.22.661.4515.2.026.4,.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 55 Aplicação Direta R$ 180.000,00 11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS 11.01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 27 Aplicação Direta R$ 40.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal, a seguir descrita, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 1.842, de 27/11/2009: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 01 Aplicação Direta R$ 110.000,00 01.01.01.031.4501.2.001.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 03 Aplicação Direta R$ 110.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 23 de junh 2010. ; | TOMÉ FRANCISCO ETGES igor air nici RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br