norma nº 1885/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.885, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre alteração na área pública do
Loteamento Livi, através da abertura do
prolongamento da Rua Ângelo Biazussi e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada para fins de interesse público, a área destinada a
alteração na área pública confrontante ao Loteamento Livi, com Matrícula nº 12.188 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que compreende os seguintes bens
imóveis de propriedade do Município:
As seguintes metragens:
| - parte da área verde nº 01, com área superfícial de 569,76 m? (quinhentos e
sessenta e nove metros e setenta e seis centímetros quadrados);
Il - parte da área da Rua Privato Maffioletti, conforme mapa, com área superficial
de 2.188,50 m? (dois mil, cento e oitenta e oito metros e cinquenta centímetros
quadrados),
Parágrafo único. As áreas informadas nos incisos do caput, constam do Projeto
incluso no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os imóveis ora desafetados ficam desmembrados e automaticamente
transpassados para a categoria de bem dominial, integrando ao patrimônio disponível do
Município.
$ 1º Para efeitos do caput, fica o Município autorizado a realizar a alteração da
função das áreas públicas dos imóveis desafetados, incorporando as frações:
| - que trata o inciso |, do artigo 1º, à categoria de rua, deixando de ter a função
área verde e passando a compor a Rua Ângelo Biazussi:
Il - que trata o inciso Il, do artigo 1º, à categoria de área verde, deixando de ter a
função de rua e passando a compor a área verde, conforme o Projeto constante do Anexo
Único desta Lei.
$ 2º Para efeito do $ 1º, fica o Município autorizado a realizar a alteração nas
seguintes áreas:
| - as áreas verdes passam a ter uma área superficial total de 5.060,84 m? (cinco
mil e sessenta metros, com oitenta e quatro centímetros quadrados), sendo que ficam
dispostas em duas porções distintas com áreas respectivas de 2.598,35 m? (área verde nº
01) e 2.462,49 m? (área verde); k
Il - a área de ruas passa a ter uma área superficial total de 16.631,34 m?
(dezesseis mil, seiscentos e trinta e um metros e trinta e quatro centímetros quadrados).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica homologada a aprovação do projeto de alteração da área pública do
Loteamento Livi, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, com superfície
total de 36.022,05 m? (trinta e seis mil, vinte e dois metros e cinco centímetros
quadrados), realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, passando a
vigorar com a seguinte configuração:
| - Área Verde nº 01, com extensão total de 2.598,35 m? (dois mil, quinhentos e
noventa e oito metros e trinta e cinco centímetros quadrados), ao Norte com terras rurais
da Família Beninca e Sucessores na extensão de 13,605 metros, ao Sul com a Projeção
da Rua Ângelo Biazussi na extensão de 33,534 metros, ao Leste com a Rua Privato
Maffioletti na extensão de 109,481 metros, a Oeste com parte do lote rural nº 13 do
Laticínio Horizonte Ltda na extensão de 112,528 metros;
Il — Área nº 02, com extensão total de 894,76 m? (área a ser incorporada na área
utilizada para projeção da Rua Ângelo Biazussi), ao Norte com a área verde nº 01 na
extensão de 33,534 metros, ao Sul com uma área verde na extensão de 38,046 metros, a
Leste com a Rua Ângelo Biazussi na extensão de 25,00 metros, a Oeste com a Rua
Ângelo Biazussi na extensão de 25,404 metros;
Ill — Área Verde, com extensão total de 2.462,49 m?, ao Norte com a Projeção da
Rua Ângelo Biazussi na extensão de 38,046 metros, ao Sul com terras rurais de Vilson
Lizotti e Herdeiros na extensão de 48,151 metros, a Leste com a Rua Privato Maffioletti
na extensão de 58,722 metros, a Oeste com parte do lote rural nº 13 de Claudinei Teske
na extensão de 56,209 metros; situados em área próxima a Rodovia SC 468, neste
Município.
Art. 4º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, memoriais descritivos,
plantas, ato legal de aprovação do Loteamento, matrícula do imóvel, licenças ambientais,
termo de doação, bem como documentações encaminhadas à FATMA solicitando a
liberação/aprovação da remodelação da Área Verde.
Art. 5º A alteração ora aprovada deverá ser registrada no Tabelionato de Notas e
Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste - SC em consonância com o
disposto na legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de Ei
dé
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
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