norma nº 1887/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.887, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a
doação de área pública à Parati S/A, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de Rua denominada Maximiliano Lazarotto, com
extensão de 862,50 m?, pertencente ao Loteamento Santin, Bairro São Francisco,
confrontando ao Norte com parte da chácara nº 37, ao Sul com a Rua Vereador Edmar
Hack, ao Leste com os Lotes 9, 10, 11, 12 e 13, da Quadra 16 “E” e ao Oeste com os
Lotes 12, 13, 14 e 15, da Quadra 15 “E”.
$ 1º Os imóveis confrontantes, citados no caput, são de titularidade da Parati S/A,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.
$ 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a categoria
de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o bem imóvel descrito
no art. 1º, desta Lei, à Parati S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 82.945.932/0001-71.
Parágrafo único. Após recebido em doação, a donatária fica autorizada a
incorporar na matrícula dos imóveis confrontantes, as respectivas frações do imóvel
recebido em doação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de julho de 2010.
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TOME FRANCISCO ETGES
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.887, de 14 de julho de 2010)
Memorial Descritivo
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de julho
E /1
TOME FRANGISCO ETGES,
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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